Em decisão unânime, vereadores rejeitam projeto que extinguia cargo de secretário escolar e dizem que prefeito não cumpre acordo com o MPMG

O Portal GRNEWS acompanhou a reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas, realizada na noite de ontem, 02 de julho. Em pauta apenas dois projetos.

O Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, de autoria do Executivo Municipal, propondo adequações na Lei Complementar Municipal 5288/2011 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas, e dá outras providências.

Durante os debates os vereadores salientaram que na prática, esse projeto extinguia o cargo de secretário escolar na rede municipal de Pará de Minas, a partir de 31 de dezembro de 2024.

Os parlamentares também disseram que o prefeito Elias Diniz firmou um acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) prevendo que os cargos de secretário escolar, ocupados por pessoas contratadas, deveriam ser extintos e criados outros a serem preenchidos por servidores concursados.

Porém, os vereadores derrubaram o projeto em votação unânime por 16 votos a 0, sob o argumento que o prefeito Elias Diniz não cumpriu o acordo com o MPMG, uma vez que ele queria extinguir os cargos ao final de seu mandato, mas não pretendia criar os cargos para concursados assumirem a partir de 2025.

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal (SITRASERP), Tânia Valeriano Chaves Leite, se reuniu com os vereadores e solicitou a derrubada do projeto que não atendia aos interesses dos servidores, além de não cumprir o acordo com o MPMG:

Tânia Valeriano Chaves Leite
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O vereador Gustavo Henrique Duarte Silva lembra que esse projeto foi derrubado na Casa Legislativa três vezes, por não atender o que previa o acordo com o MPMG para garantir a presença de secretários escolares concursados na rede municipal de Pará de Minas. Ele defende a realização de concurso público e afirma o município virou um grande cabide empregos para contratados:

Gustavo Henrique Duarte Silva
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Outro projeto analisado na noite de ontem (02) pelos vereadores paraminenses tratava da complementação salarial para os auxiliares de enfermagem. A proposta foi aprovada por 12 votos favoráveis, dois contrários e duas abstenções.

Antes da votação desse projeto, o Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Pará de Minas, Evandro Rafael Silva, alertou os parlamentares que o projeto era inconstitucional e quem votasse favorável correria o risco de sofrer consequências judiciais futuramente, com base em sentença proclamada em outro município. Alguns vereadores disseram que estavam cientes do risco, mas votariam a favor dos profissionais da Saúde.