Câmara Municipal realizará audiência pública para debater abandono de fios nos postes em Pará de Minas

A Câmara Municipal de Pará de Minas realizará no dia 24 de abril de 2025, às 9h30min, uma audiência pública para discutir um problema que afeta diretamente a paisagem urbana e a segurança dos moradores: o excesso de fios e cabos inutilizados nos postes da cidade. O evento acontecerá no plenário da casa legislativa, localizada na Avenida Presidente Vargas, 1935, bairro Senador Valadares.

A convocação foi assinada pelo presidente da Câmara, vereador Délio Alves Ferreira (PL), em conjunto com o presidente da Comissão de Legislação e Justiça, vereador Vinícius Alves de Menezes (Republicanos). Cidadãos e representantes de entidades civis estão convidados a contribuir com sugestões e questionamentos durante o encontro.

Leis aprovadas, mas sem fiscalização eficaz
O tema da audiência ganha ainda mais importância diante do histórico de não cumprimento da Lei Municipal nº 6.756/2022, sancionada em julho de 2022. A norma determina que concessionárias e empresas permissionárias de energia elétrica, assim como as demais empresas que utilizam os postes, devem alinhar seus cabos e remover fios sem uso.

Embora a legislação tenha entrado em vigor no início de 2023, moradores e vereadores denunciam a falta de fiscalização por parte da Prefeitura e da Cemig, empresa responsável pela distribuição de energia na cidade. Essa omissão tem resultado em cenas recorrentes de emaranhados de fios, que além de comprometerem a estética urbana, oferecem risco de incêndios — como os já registrados em pontos como a Rua Benedito Valadares, no Centro.

Falta de ação permite práticas irregulares
Segundo relatos de parlamentares, a maioria das empresas que utilizam os postes atua sem regularização, apenas adicionando mais fios quando há falhas ou manutenções pontuais, sem seguir os procedimentos de remoção e organização previstos em lei. O problema se agrava pela ausência de identificação nos cabos, dificultando a fiscalização.

A legislação vigente exige que os fios sejam identificados com placas contendo o nome da empresa e um número de contato. Além disso, os cabos devem ser instalados de forma organizada, respeitando o espaço das redes de energia e iluminação pública, e mantidos afastados da arborização urbana, sempre que necessário.

Multas são previstas, mas não aplicadas
A lei municipal, de autoria do ex-vereador Dilhermando Rodrigues Filho (PP), estabelece multas de R$ 1.200,00 por notificação não atendida pelas empresas, com prazo de até 30 dias para a regularização. No entanto, até o momento, nenhuma penalidade foi aplicada, segundo informações disponíveis. O resultado é a perpetuação de um cenário de descaso com a legislação e com a segurança dos moradores.

População é chamada a cobrar soluções
A audiência pública do dia 24 de abril será uma oportunidade para que a sociedade civil cobre transparência, fiscalização e medidas práticas sobre os próximos passos e estratégias para fazer com que a norma seja finalmente respeitada.

Casos como os incêndios em postes da Rua Benedito Valadares reforçam a urgência de ações concretas, antes que novos acidentes ocorram.