Fundo destinará quase R$ 1,9 milhão para projetos que promovam e garantam direito dos idosos em Pará de Minas

O Portal GRNEWS teve acesso ao novo edital de chamamento público lançado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Pará de Minas (Comid), com destinação até R$ 1.880.737,00, dinheiro que sairá do Fundo Municipal do Idoso (Fumid).

Este chamamento receberá documentação de instituições privadas que sejam comunitárias, filantrópicas e/ou confessionais, sem fins lucrativos, como Organização de Sociedade Civil (OSC), regularmente constituídas e inscritas no Comid e/ou no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

Podem se inscrever instituições localizadas no Município de Pará de Minas, e que tenham interesse em firmar Termo de Fomento com a gestão municipal por meio da seleção de projetos.

As propostas devem contemplar ações de cunho social, inovadoras ou complementares, por tempo determinado, voltadas para a promoção e garantia dos direitos da pessoa idosa e/ou o envelhecimento digno, ativo e saudável.

O edital de chamamento público poderá ser obtido na íntegra na Casa dos Conselhos, localizada na Rua Doutor Cândido, 26, Centro, em Pará de Minas.

O edital prevê que os projetos sociais deverão ser apresentados de acordo com as áreas de atendimento, respeitados alguns eixos temáticos:

Projetos de Promoção e Proteção dos Direitos do Idoso no Sistema de Garantia de Direitos.

Ações de fortalecimento e apoio à rede de atendimento aos idosos, em situação de violação de direitos ou ampla vulnerabilidade;

Ações de qualificação de profissionais que atuam no sistema de garantia de direitos da pessoa idosa;

Ações de qualificação do sistema de monitoramento e avaliação das políticas para a pessoa idosa;

Cooperação e articulação interinstitucional para implementação das normativas e acordos municipais de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, relativa ao mundo do trabalho;

Campanhas, ações de conscientização e informação para prevenir ocorrências de abusos financeiros, econômicos, psicológicos ou físicos contra pessoa idosa.

Projetos de Apoio às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI´s), parceiras e/ou sem fins lucrativos, do Município de Pará de Minas.

Programas e ações que promovam melhoria na qualidade de vida da Pessoa Idosa, nos aspectos biopsicossociais;

Programas e Ações que promovam o atendimento especializado biopsicossocial às pessoas idosas, com deficiência que apresentem algum grau de dependência de cuidados buscando evitar o isolamento social, o abandono e a necessidade de acolhimento;

Programas de capacitação e formação para profissionais que atenda m em ILPIs do município de Para de Minas.

Projetos, Programas e Ações que promovam a inclusão da Pessoa Idosa na sociedade atual e moderna.

Desenvolvimento de projetos complementares a política de educação, com a criação de novas tecnologias que capturem as tradições culturais e os processos de aprendizagem da pessoa idosa, a fim de produzir a potencialização do conhecimento acumulado, auxiliar no processo de inserção na educação formal, bem como do intercâmbio intergeracional;

Ações de promoção da cultura de valorização, respeito e cuidado da pessoa idosa no que se refere ao envelhecimento ativo ou com fragilidade no âmbito da família, da escola, dos equipamentos públicos, da comunidade e da sociedade;

Realização de campanhas e eventos, bem como fomento à difusão do conhecimento sobre o envelhecimento;

Ações que visem estimular as empresas, instituições privadas, do terceiro setor a promoverem programas institucionais que estimulem a contratação de pessoas acima de 60 anos para compor o seu quadro de colaboradores como por exemplo: estagiário sênior, entre outros.

Ações que viabilizem o acesso das pessoas idosas a serviços e intervenções culturais, instâncias de controle social, aos equipamentos da cidade.

Projetos, Programas e Ações que promovam a melhoria da Organização da Sociedade Civil (OSC): aquisição de equipamentos e/ou pequenas reformas que promovam melhorias na infraestrutura, desde que voltadas ao bem-estar da Pessoa Idosa.

Instalação de dispositivos e disponibilização de tecnologias assistivas que visem propiciar a pessoa idosa, a inclusão em atividades de lazer e ocupação do tempo livre, considerando a sua condição motora, sensorial e de mobilidade, para potencializar a sua apropriação do espaço urbano.

Projeto de humanização dos espaços a serem utilizados pelos projetos onde circulam as pessoas idosas para sua proteção;

Instalação de equipamentos de segurança e dispositivos para prevenção de quedas e melhoria das condições de acessibilidade e mobilidade nos espaços a serem utilizados pelos projetos onde circulam as pessoas idosas para sua proteção.

A Organização da Sociedade Civil (OSC) que apresentar proposta na área do eixo 2.4 deverá propor obrigatoriamente, outra proposta que contemple algum dos outros Eixos.

Fica facultado a elaboração de mais de uma proposta dentre as ações sugeridas acima, desde que de forma individualizada utilizando o instrumental de plano de trabalho constante no Anexo II deste edital.

De acordo com o Edital, para a execução deste chamamento público, por intermédio do Fumid, será destinada a quantia de até R$ 1.880.737,00 para a seleção de projetos conforme os eixos de atendimento.

O recurso informado será distribuído da seguinte forma:
Serão destinados recursos para projetos com ações voltadas para o Serviço de Proteção Social Básica, de Média Complexidade e de Alta Complexidade, conforme critérios de avaliação dos projetos aprovados pela Comissão de Seleção;

Cada Organizações da Sociedade Civil poderá apresentar até 05 (cinco) projetos distintos nos termos do presente Edital, ficando limitada a aprovação de até 03 (três) projetos;

Não haverá limites de recursos para projetos aprovados conforme os eixos temáticos, desde que estejam dentro do recurso previsto neste Edital;

As instituições poderão apresentar projetos que prevejam até 50% do valor do projeto para despesas com materiais permanentes;

Os projetos deverão ser executados obrigatoriamente no Município de Pará de Minas;

É vedado o pagamento de salários e serviços que ultrapassem os valores pagos aos servidores públicos deste Município e/ou salário base da categoria;

O repasse dos recursos para as organizações da sociedade civil será realizado através da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social mediante a celebração de Termo de Fomento, condicionada a aprovação e encaminhamento da documentação por parte do COMID;

Após aprovação do projeto, através de Resolução expedida pelo Comid, a OSC terá o prazo de 09 (nove) dias úteis, a contar da divulgação oficial para apresentação de documentação complementar.

A avaliação dos projetos inscritos será feita pela Comissão de Seleção de Projetos, nomeada por portaria específica, que submeterá o parecer final para deliberação da Plenária do Conselho. Os projetos aprovados serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município.

As Propostas deverão ser apresentadas até o dia 1º de março de 2023, na sede da Casa dos Conselhos, localizadas na Rua Dr. Cândido, 26, Centro, no horário de 8 às 11 horas e 13 às 16 horas.

O documento foi assinado pelo presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em 30 de janeiro e publicado no dia seguinte, data prevista no edital de chamamento público.