Elias Diniz espera oficialização do fim da Lei 173 para implantar a GCM e pagar auxílio a servidores municipais

Os aprovados no Concurso Público realizado pela Prefeitura de Pará de Minas em 2017 aguardam com expectativa o término da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, que proibiu aumento de despesas com pessoal em todos os entes públicos durante a pandemia de Covid-19.

Ou seja, tanto o governo federal, como os estaduais e municipais não puderam contratar novos trabalhadores, a não ser em casos de emergência, situação, por exemplo, das secretarias de Saúde, que tiveram que chamar mais profissionais para conseguir atender a demanda de pacientes.

A Lei que havia sido prorrogada por mais um ano, terminou no último 31 de dezembro de 2021, para casos de situação de calamidade, mas vigora em casos de emergência. de acordo com um secretário municipal ouvido pelo Portal GRNEWS.

O término é aguardado pelos 35 agentes aprovados no concurso de Pará de Minas para o cargo de Guarda Civil Municipal (GCM). Há anos eles cobram do Executivo o posicionamento de quando serão convocados para tomar posse. É que para efetivar a GCM, os agentes precisam passar por um intenso treinamento e o Município precisa investir em sede, uniformes, veículos e equipamentos.

Até o final de 2021 eles não podiam ser convocados devido à lei complementar, mas agora a expectativa é grande. Diante da situação, o Portal GRNEWS procurou o prefeito Elias Diniz (PSD), que ainda aguarda posicionamento oficial sobre o fim da 173.

Ainda nesta semana ele espera a confirmação, e terminando pretende chamar os aprovados no concurso. Ele trouxe ainda uma novidade. Caso a lei complementar não seja prorrogada, anunciará em breve o pagamento do auxílio de R$ 600 aos servidores públicos municipais:

Elias Diniz
eliasdfim173

O projeto que autoriza o Município a promover o auxílio alimentação no valor de R$ 600 foi protocolado na Câmara Municipal de Pará de Minas em agosto de 2021, mas foi retirado de pauta pelo Executivo. A Procuradoria-Geral dao Legislativo deu parecer contrário ao projeto na época, já que contrariava a legislação.