Mais imóveis incluídos na ReUrb-S e donos devem procurar à prefeitura de Pará de Minas para regularizar situação

A Regularização Fundiária (ReUrb) é o procedimento onde o morador pode conseguir enfim ter em mãos a escritura de casa. Caso o proprietário queira regularizar seu imóvel, ele consegue, porém a burocracia é grande, já que há um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para conseguir o documento. Se a família é de baixa renda então, a situação se complica.

Para ajudar estas famílias mais carentes, a prefeitura de Pará de Minas lançou em maio o Reurb de Interesse Social (ReUrb-S), voltado a estes proprietários que não condições de pagar todas as taxas para ter o imóvel registrado. A expectativa é que nesta primeira etapa, 640 famílias moradoras dos bairros Esplanada, Padre Libério, Santos Dumont, Ozanam, São Cristóvão e Nossa Senhora de Fátima sejam contempladas.

Recentemente, o Portal GRNEWS teve acesso aos números. Em menos de um mês, mais de 200 famílias já apresentaram os documentos para regularização. Isso mostra que tem muita gente sonhando com a escritura da casa.

Nesta semana a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, responsável por todo o processo, publicou novo decreto e novos editais de notificação, para que os proprietários compareçam à prefeitura para iniciar a regularização.

O decreto deixa claro que o Município deve promover a integração social, garantindo o direito social á moradia digna e às condições de vida adequadas, além da “função social da propriedade, dignidade da pessoa humana e ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade”.

Com isto, a regularização fundiária amplia o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda priorizando a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados.

O novo decreto declarou quais áreas poderão ser regularizadas caso seja de interesse do proprietário. São imóveis localizados no bairro Esplanada, outros 89 no Padre Libério, 49 no bairro Santos Dumont, imóveis situados em cinco quadras do São Cristóvão, e outros no Nossa Senhora de Fátima e no São Vicente de Paulo, também conhecido como Ozanam.

Para auxiliar os proprietários, a Secretaria já realizou o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), para emitir as matrículas individualizadas que darão entrada no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas.

Lembrando que no ReUrb-S o proprietário do imóvel não pagará nada e o Município é quem arcará com todas as despesas.

Quem receber a carta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano deve comparecer à Prefeitura com todos os documentos exigidos. Os funcionários que trabalham neste setor ficam em uma sala nos fundos da prefeitura. Quem quiser mais informações também pode ligar nos telefones (37) 3233-5646 e 9 9977-7841.