Sancionada lei que muda regras do transporte escolar em Pará de Minas
- Pará de Minas
- 16 de novembro de 2026
A Lei nº 7.337/2026, sancionada pelo prefeito Inácio Franco e teve publicidade em 13 de novembro, estabelece novas regras para o transporte escolar no município. As mudanças abrangem a idade dos ônibus, a substituição temporária de veículos, as exigências de fiscalização e as penalidades aplicáveis aos permissionários que descumprirem a legislação.
O Portal GRNEWS teve acesso a norma altera a Lei Municipal nº 6.706, de 14 de março de 2022, e estabelece procedimentos para situações que possam comprometer a continuidade do serviço, sem deixar de exigir condições adequadas de segurança para os estudantes.
Ônibus poderão ter até dois anos de carência
A legislação determina que os ônibus utilizados no transporte escolar tenham capacidade mínima de 40 passageiros e idade máxima de 18 anos, contados a partir da fabricação. Os veículos também precisam manter as condições de segurança e higiene exigidas pelas normas aplicáveis.
A lei prevê, entretanto, uma carência de até dois anos após o limite de idade estabelecido para a substituição. A possibilidade de permanência depende da aprovação nas vistorias previstas na legislação.
A regra estabelece uma alternativa para a substituição dos veículos que atingirem o limite de idade, condicionada à avaliação das condições necessárias para a continuidade do transporte escolar.
Troca temporária poderá durar até 60 dias
Outra mudança regulamenta a utilização provisória de um veículo diferente daquele autorizado para o serviço quando ocorrer colisão, acidente, pane mecânica, impossibilidade de circulação, furto ou roubo.
Nessas circunstâncias, a substituição poderá ocorrer por até 30 dias, com possibilidade de uma única prorrogação por igual período, desde que seja apresentada justificativa para a continuidade da situação que motivou a troca. Dessa forma, o prazo poderá chegar a 60 dias.
O veículo substituto poderá pertencer ao próprio transportador, ser alugado ou disponibilizado por terceiros. Para utilizá-lo, será necessário comprovar que está regularmente licenciado, atende às exigências de segurança do transporte escolar, foi cadastrado previamente no Departamento Municipal de Trânsito e recebeu aprovação em vistoria do órgão competente.
A mudança deverá ser comunicada antecipadamente ao setor municipal responsável, acompanhada dos documentos do veículo e da justificativa. Se uma emergência comprovada impedir o aviso prévio, a comunicação poderá ser realizada em até 24 horas após o início da utilização.
Durante esse período, a identificação magnética com a palavra “ESCOLAR” poderá ser usada exclusivamente no veículo substituto, respeitando as dimensões e características previstas nas normas de trânsito. O automóvel continuará sujeito à fiscalização dos órgãos competentes.
Lei classifica infrações em quatro níveis
A Lei nº 7.337/2026 também reorganiza as infrações administrativas relacionadas ao transporte escolar em quatro categorias: leves, médias, graves e gravíssimas. As penalidades variam conforme a natureza da irregularidade, com previsão de advertências, multas e suspensão da permissão para prestar o serviço.
As infrações leves incluem falhas cadastrais ou documentais que não comprometam a segurança, além do descumprimento de obrigações administrativas sem penalidade específica. A sanção será uma advertência por escrito. Em caso de reincidência, poderá ser aplicada multa de R$ 250.
Na categoria média estão situações como problemas de higiene ou conservação que não comprometam a segurança dos passageiros, ausência de monitor ou auxiliar quando exigido e falta injustificada em cursos ou treinamentos para os quais o transportador tenha sido formalmente convocado.
Nesses casos, a multa será de R$ 350, podendo a reincidência resultar na suspensão da permissão por até 15 dias.
Infrações graves podem gerar multa de R$ 750
Entre as infrações graves estão transportar mais passageiros do que a capacidade permitida, permitir que estudantes viajem sem os equipamentos obrigatórios de segurança e utilizar veículo sem vistoria válida quando exigida pela legislação.
Também são enquadradas nessa categoria a utilização de veículos que não atendam aos requisitos legais de segurança, conservação ou funcionamento, determinadas irregularidades na substituição de veículos e o descumprimento das exigências específicas para o transporte escolar rural.
A penalidade prevista é multa de R$ 750. Em caso de reincidência, poderá ocorrer suspensão da permissão por até 30 dias.
Multa por infração gravíssima chega a R$ 1.200
A legislação considera gravíssimas condutas como dirigir veículo destinado ao transporte escolar sob influência de álcool ou de substância psicoativa que cause dependência, prestar o serviço sem autorização municipal e apresentar documentos falsos ou adulterados para obter, manter ou renovar a permissão.
Também entram nessa classificação a prática de três infrações graves em um período de 12 meses, após o encerramento da fase administrativa de cada ocorrência, além de agressões, ameaças ou outras condutas que comprometam concretamente a segurança dos estudantes.
Permitir que uma pessoa não autorizada ou que não cumpra os requisitos legais conduza um veículo escolar também configura infração gravíssima.
A multa prevista para essas situações é de R$ 1.200. Conforme a lei, a penalidade poderá ser acompanhada da suspensão da permissão por até 24 meses, mediante processo administrativo e decisão fundamentada.
As sanções municipais não impedem a aplicação de outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro ou em normas federais, estaduais e municipais, quando cabíveis.
Defesa e recurso terão prazo de dez dias úteis
A nova legislação estabelece procedimentos para garantir o direito de defesa dos responsáveis pelo transporte escolar antes da aplicação das penalidades.
Após tomar conhecimento da notificação, o interessado terá dez dias úteis para apresentar defesa. Se houver uma decisão desfavorável, poderá recorrer em até dez dias úteis, contados da ciência da decisão, conforme a legislação municipal.
As decisões administrativas deverão explicar os motivos da penalidade, indicar os fatos apurados, as provas consideradas e o dispositivo legal descumprido.
A lei também define como reincidência a prática de uma nova infração da mesma natureza dentro de 12 meses, contados a partir do encerramento da fase administrativa da ocorrência anterior.
Os valores das multas serão atualizados monetariamente a partir do exercício seguinte ao da publicação da norma, conforme a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro indicador oficial que venha a substituí-lo.
Projeto foi aprovado por unanimidade
Antes da sanção, o Projeto de Lei Ordinária nº 97/2026, de autoria da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano, recebeu 15 votos favoráveis e nenhum contrário nas duas votações realizadas durante a 36ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, em 20 de outubro de 2026. A proposta também recebeu aprovação de uma emenda.
Na justificativa apresentada durante a tramitação, a vereadora destacou que a regulamentação da substituição temporária de veículos busca oferecer orientações mais claras aos transportadores e aos órgãos responsáveis pela fiscalização.
A argumentação considerou que situações imprevisíveis podem impedir a circulação do veículo autorizado e prejudicar o deslocamento dos estudantes. A proposta pretende permitir a continuidade do serviço nessas circunstâncias, mantendo as exigências de segurança.
Conforme a justificativa, a elaboração do projeto contou com a colaboração da Secretaria Municipal de Educação e do órgão municipal responsável pelo trânsito, considerando as necessidades práticas do transporte escolar e de sua fiscalização.
A Lei nº 7.337/2026 foi sancionada em 27 de outubro de 2026 e publicada no Diário Municipal nº 1168, em 13 de novembro. A norma entrou em vigor na data da publicação e autoriza o Poder Executivo a regulamentar seus dispositivos, observadas as demais normas aplicáveis.
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