Decreto estabelece regras para espaços de recreação infantil em Pará de Minas

Decreto estabelece regras para espaços de recreação infantil em Pará de Minas

O funcionamento de centros de recreação infantil em Pará de Minas passa a contar com regras detalhadas de licenciamento, higiene, segurança, fiscalização e aplicação de penalidades. O Portal GRNEWS teve acesso ao Decreto nº 14.668/2026, com publicidade em 14 de novembro, regulamenta a Lei Municipal nº 7.265, de 26 de maio de 2026, e estabelece exigências para estabelecimentos públicos e privados que oferecem guarda, cuidado ou recreação de crianças sem finalidade educacional.

A regulamentação define documentos obrigatórios, condições para as instalações, cuidados com alimentação e higiene, medidas para prevenir acidentes e procedimentos de fiscalização. Também prevê sanções para irregularidades, incluindo multas, suspensão do alvará e interdição quando houver risco à saúde ou à segurança das crianças.

Regras abrangem diferentes tipos de estabelecimentos
O decreto considera centro de recreação infantil qualquer estabelecimento que ofereça cuidado, guarda ou atividades recreativas para crianças, de forma eventual ou contínua, independentemente do nome comercial utilizado.

O enquadramento será determinado pelas atividades efetivamente realizadas. Assim, a denominação do estabelecimento ou a classificação cadastral não será suficiente para afastar as obrigações previstas na legislação municipal.

O licenciamento para recreação infantil também não autoriza o funcionamento como escola, creche ou instituição de ensino sujeita a regras específicas.

Nos casos de crianças em idade de matrícula escolar obrigatória, o atendimento deverá ocorrer em horário diferente do turno escolar. O estabelecimento terá de registrar a unidade de ensino e o turno informados pelos responsáveis legais, além de manter a comprovação da matrícula.

Se houver indícios de atividade educacional irregular, a situação deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Educação, responsável por avaliar o caso e adotar as providências cabíveis.

Licenças e cadastro serão obrigatórios
Para abrir e manter o funcionamento regular, os centros de recreação infantil deverão possuir alvará de localização e funcionamento, licença sanitária, inscrição no cadastro municipal da atividade e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

A licença sanitária não substitui os demais documentos nem permite utilizar um imóvel em desacordo com as regras urbanísticas do município.

Os estabelecimentos também deverão manter seus registros vinculados ao CNAE nº 93298-99/99, referente a outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente, com classificação de risco II, sem prejuízo dos códigos correspondentes a outras atividades que eventualmente exerçam.

O cadastro municipal deverá conter informações como identificação do estabelecimento e de seu responsável, endereço, contatos, horários de atendimento, faixas etárias recebidas e serviços oferecidos. Alterações nesses dados precisarão ser comunicadas aos órgãos competentes.

A regulamentação prevê ainda o compartilhamento das informações necessárias entre os setores responsáveis pelo controle e pela fiscalização.

Estrutura deverá atender às necessidades das crianças
As instalações precisarão ser compatíveis com a idade e a quantidade de crianças atendidas, oferecendo condições adequadas de higiene, segurança, iluminação, ventilação, salubridade e acessibilidade.

O decreto determina que pisos, paredes e tetos estejam íntegros e sejam de fácil limpeza. Nas áreas molhadas e nos locais de manipulação de alimentos, deverão ser utilizados revestimentos impermeáveis e laváveis, conforme as exigências sanitárias.

Os banheiros e lavatórios precisarão ser adequados ao público atendido e contar com sabonete líquido, papel higiênico e meios higiênicos para a secagem das mãos. A circulação e as saídas deverão permanecer desobstruídas.

Também será necessário manter um espaço apropriado para armazenar temporariamente os resíduos, afastado dos alimentos e inacessível às crianças. Produtos e materiais de limpeza deverão ficar em local exclusivo, separado de alimentos, medicamentos e objetos de uso infantil.

Quando houver troca de fraldas ou espaços para repouso, o estabelecimento deverá disponibilizar estrutura e materiais adequados, higienizando os ambientes entre as utilizações e mantendo separadas as áreas destinadas à manipulação de alimentos.

Limpeza, água potável e alimentação exigem cuidados específicos
A norma exige rotinas permanentes de limpeza e desinfecção dos ambientes, móveis, brinquedos e utensílios. Os produtos utilizados deverão estar regularizados e ser aplicados conforme as orientações dos fabricantes, com registros das operações realizadas.

A água destinada ao consumo, à preparação de alimentos e à higiene deverá atender aos padrões de potabilidade. O abastecimento poderá ocorrer pela rede pública ou por fonte alternativa regularizada, quando exigido.

Os reservatórios deverão permanecer protegidos, íntegros e higienizados conforme as normas sanitárias. O estabelecimento precisará registrar a data da limpeza, o serviço executado e o responsável. Quando houver utilização de fonte alternativa de abastecimento, será necessário comprovar a qualidade da água por meio das análises exigidas.

O decreto também prevê medidas contínuas para prevenir e controlar vetores e pragas, com prioridade para a limpeza, o manejo adequado dos resíduos e a eliminação de pontos de abrigo e acesso. Se for necessário utilizar controle químico, o serviço deverá ser realizado por empresa licenciada, com cuidados para proteger as crianças e registros da execução.

Nos locais em que houver preparo, armazenamento, distribuição ou fornecimento de alimentos, deverão ser observadas as boas práticas sanitárias aplicáveis. Os manipuladores receberão capacitação em higiene e boas práticas, com manutenção dos comprovantes.

Alimentos recebidos de terceiros ou levados pelos responsáveis deverão ser identificados, conservados e oferecidos de maneira segura. As informações registradas sobre alergias e restrições alimentares de cada criança também precisarão ser respeitadas.

Supervisão e primeiros socorros durante todo o atendimento
Os brinquedos, equipamentos e móveis deverão ser apropriados à faixa etária, permanecer em boas condições e receber manutenção e limpeza. Qualquer item que apresente risco deverá ser retirado imediatamente de uso.

O decreto exige medidas de proteção para tomadas e instalações elétricas, isolamento de áreas perigosas, prevenção de quedas e controle do acesso a produtos químicos, medicamentos e objetos que possam representar perigo.

A organização do atendimento deverá garantir supervisão contínua, considerando a quantidade de crianças, o número de colaboradores disponíveis, as atividades realizadas e a capacidade dos ambientes. O ingresso e a saída também serão controlados, com identificação dos responsáveis e das pessoas autorizadas a buscar cada criança.

Outra exigência é a presença, durante todo o período de funcionamento, de pelo menos um servidor ou funcionário capacitado em noções básicas de primeiros socorros. A cobertura deverá ser mantida inclusive em situações de ausência ou mudança de turno.

A capacitação e a reciclagem seguirão a Lei Federal nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, com conteúdo adequado à faixa etária atendida. Nos casos previstos pela legislação federal, deverá ser comprovada a oferta anual da capacitação.

O estabelecimento também terá de manter um kit de primeiros socorros em local identificado, acessível aos funcionários e protegido do alcance das crianças. Contatos de emergência e procedimentos para acionar responsáveis e serviços de urgência deverão estar disponíveis, assim como registros dos acidentes e das providências adotadas.

Cadastro das crianças e antecedentes dos colaboradores
Cada criança deverá ter cadastro atualizado, contendo nome, data de nascimento ou idade, identificação dos responsáveis legais, contatos de emergência e relação das pessoas autorizadas a retirá-la. Outras informações necessárias para um atendimento seguro também deverão ser registradas.

Os estabelecimentos precisarão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os colaboradores, incluindo trabalhadores terceirizados e voluntários, conforme a legislação aplicável.

O tratamento dos dados pessoais deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com acesso restrito, armazenamento seguro e utilização limitada a finalidades legítimas relacionadas ao atendimento e ao cumprimento das obrigações legais, considerando especialmente o melhor interesse das crianças.

A documentação deverá permanecer disponível para consulta dos órgãos fiscalizadores, em formato físico ou eletrônico. O acesso respeitará as atribuições de cada órgão e a proteção das informações pessoais, sem divulgação indiscriminada de cadastros e certidões.

Fiscalização será dividida entre setores municipais
O decreto distribui as atribuições de fiscalização conforme a natureza de cada exigência.

A Fiscalização de Posturas e de Tributos será responsável por verificar o alvará de localização e funcionamento, o cadastro da atividade e o cumprimento das regras urbanísticas e de posturas.

À Vigilância Sanitária Municipal caberá fiscalizar o licenciamento sanitário, as condições de higiene e as medidas destinadas à proteção da saúde.

Já a Secretaria Municipal de Educação atuará nos casos relacionados à obrigatoriedade de matrícula escolar e à apuração de indícios de funcionamento educacional irregular.

Os setores deverão trabalhar de forma articulada e encaminhar irregularidades às autoridades responsáveis quando a apuração depender de outra área.

As inspeções sanitárias utilizarão um roteiro próprio, com registro das condições encontradas, das irregularidades identificadas, das normas aplicáveis e das providências necessárias. Esse instrumento não substituirá os relatórios, as notificações ou a apuração de outras possíveis infrações.

Multas, suspensão e interdição estão previstas
O descumprimento da Lei Municipal nº 7.265/2026 poderá resultar em advertência, multa administrativa, suspensão do alvará de funcionamento ou interdição do estabelecimento, conforme a infração e a legislação aplicável.

A escolha da penalidade deverá considerar a gravidade da irregularidade, o risco ou dano às crianças, as circunstâncias do caso, a reincidência e as medidas adotadas para corrigir o problema.

A advertência poderá ser utilizada em situações de menor gravidade que possam ser corrigidas e que não representem risco imediato às crianças. Nesses casos, a autoridade deverá indicar as adequações necessárias e estabelecer prazo para realizá-las.

Para definir o valor das multas, o decreto prevê três faixas, correspondentes às infrações leves, médias e graves. A classificação considera desde irregularidades formais ou operacionais sem risco relevante até situações que comprometam as condições de higiene, conservação, supervisão ou segurança, chegando a ocorrências que provoquem dano ou risco grave à saúde ou à integridade das crianças.

Os valores deverão respeitar os limites estabelecidos na legislação municipal, com atualização legal quando aplicável. A decisão precisará demonstrar o enquadramento da infração, as circunstâncias consideradas e o cálculo da penalidade.

A reincidência será caracterizada pela repetição da mesma infração após decisão administrativa definitiva anterior e poderá elevar a multa dentro da faixa correspondente, sem ultrapassar o limite legal.

Defesa terá prazo de 15 dias úteis
Antes da aplicação das penalidades, o responsável deverá ser informado sobre os fatos atribuídos ao estabelecimento, os dispositivos legais supostamente descumpridos e os elementos que fundamentam a apuração. Também terá direito de consultar o processo, apresentar defesa e recorrer.

O prazo para apresentar defesa será de 15 dias úteis, contados da ciência do auto. O mesmo período será concedido para recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que tomou a decisão, com protocolo no órgão de origem.

As infrações sanitárias que possuam enquadramento próprio serão apuradas conforme os procedimentos, prazos e sanções previstos na legislação específica. O decreto proíbe a aplicação indiscriminada de penalidades de diferentes normas e a duplicidade de punição pelo mesmo fato e fundamento.

Quando for constatado risco à saúde ou à segurança das crianças, a autoridade competente poderá determinar a interdição imediata, total ou parcial, do estabelecimento.

A medida deverá ser formalizada com justificativa, descrição do risco, delimitação do alcance e indicação das providências necessárias para solucionar o problema. A interdição deverá se limitar à área necessária à proteção das crianças, salvo quando o risco exigir o fechamento integral.

A retomada das atividades dependerá da comprovação de que o risco foi eliminado e de autorização expressa da autoridade competente, após verificação das condições do local.

Estabelecimentos terão prazo de adequação
O decreto prevê que os centros de recreação infantil que já estavam em funcionamento na data de publicação da Lei Municipal nº 7.265/2026 terão 180 dias, contados daquela publicação, para se adequar às exigências estabelecidas pela lei.

O prazo não começa novamente com a publicação do decreto nem afasta obrigações que já sejam exigíveis por outras normas. Também não impede a adoção de medidas imediatas quando houver risco à saúde ou à segurança das crianças.

Assinado em 10 de novembro de 2026 pelo prefeito Inácio Franco, pelo secretário municipal de Saúde, Luiz Fernando de Lima, e pela procuradora-geral do município, Débora Faria Castro, o Decreto nº 14.668/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, em 14 de novembro.

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