Prefeitura desapropria terreno de 10 mil m² para construir novo CMEI em Pará de Minas
- Pará de Minas
- 16 de novembro de 2026
Imóvel foi avaliado em R$ 1,325 milhão
O Portal GRNEWS apurou que a Prefeitura de Pará de Minas declarou de utilidade pública um terreno de 10 mil metros quadrados para viabilizar a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no bairro Ozanam onde está localizada a área. O imóvel foi avaliado em R$ 1,325 milhão, valor estabelecido para fins de desapropriação e indenização à entidade proprietária.
A medida consta no Decreto Municipal nº 14.671/2026, assinado em 12 de novembro de 2026 e publicado pela administração municipal.
Desapropriação poderá ser amigável ou judicial
De acordo com o decreto, o terreno está registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas. A propriedade pertence ao Conselho Central de Pará de Minas da Sociedade de São Vicente de Paulo (SSVP), com sede na Rua Major Manoel Antônio, nº 131, no Centro da cidade.
O procedimento administrativo que fundamenta a medida é o de nº 000009029/2025. Conforme o texto, a desapropriação poderá ocorrer por acordo entre as partes ou pela via judicial, observadas as disposições legais aplicáveis.
Área será destinada à construção de CMEI
O decreto estabelece que a aquisição do imóvel pelo município tem como finalidade atender ao interesse coletivo, especialmente por meio da construção de um Centro Municipal de Educação Infantil no bairro Ozanam. A medida está fundamentada no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que trata das desapropriações por utilidade pública.
O documento também autoriza a Prefeitura a solicitar a imissão na posse com alegação de urgência, conforme previsto na legislação federal. Essa possibilidade permite requerer judicialmente a posse do imóvel nos termos legais, sem dispensar os procedimentos necessários à desapropriação.
Município ficará responsável pelos custos
Conforme o decreto, ao qual o Portal GRNEWS teve acesso, as despesas cartorárias e o pagamento da indenização à entidade proprietária serão custeados pela Prefeitura de Pará de Minas, por meio das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
O valor de R$ 1.325.000,00 foi definido com base em laudo de avaliação incluído no processo administrativo.
Novo decreto revoga norma anterior
O Decreto nº 14.671/2026 revoga expressamente o Decreto Municipal nº 14.303/2026 e entrou em vigor na data de sua publicação.
O documento foi assinado pelo prefeito Inácio Franco, pelo secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Marcos Vinícius de Oliveira Santos, e pela procuradora-geral do município, Débora Faria Castro.
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