Lei sancionada muda regras disciplinares da Guarda Civil Municipal

Lei sancionada muda regras disciplinares da Guarda Civil Municipal

O Portal GRNEWS apurou que a Prefeitura de Pará de Minas sancionou a Lei Complementar nº 7.336/2026, que modifica as regras para a condução de processos administrativos disciplinares envolvendo integrantes da Guarda Civil Municipal. A nova legislação estabelece uma comissão especial com quatro membros para instruir esses procedimentos, define as responsabilidades dos participantes e mantém o julgamento e a aplicação de eventuais penalidades sob a competência da autoridade administrativa responsável.

Publicada em 13 de novembro de 2026, a norma altera dispositivos da Lei Complementar nº 6.812, de 29 de setembro de 2022, que trata da estruturação da corporação. O texto foi sancionado pelo prefeito Inácio Franco e também traz a assinatura do secretário municipal de Gestão Pública, Fernando Antônio do Amaral.

Comissão terá quatro integrantes
A principal mudança está na composição e nas atribuições da comissão responsável pelos processos administrativos disciplinares (PADs). Conforme a lei sancionada, o grupo será formado por quatro membros, com garantia do contraditório e da ampla defesa ao servidor envolvido.

A instauração do processo ficará sob a competência do assessor da Auditoria de Controle Interno. Já a presidência da comissão será exercida por um guarda civil municipal indicado pelo prefeito e formalmente designado por portaria.

As funções de relator, primeiro vogal e respectivo suplente serão desempenhadas por integrantes efetivos da Comissão Disciplinar da Administração Pública Municipal.

A legislação delimita a atuação da comissão à instrução processual, etapa destinada à organização e à apuração dos elementos do procedimento. A decisão final e a aplicação de possíveis sanções continuarão sob responsabilidade da autoridade administrativa competente, conforme as normas vigentes.

Imparcialidade e direito de defesa
A nova lei também proíbe a participação na comissão de servidores que tenham atuado na investigação preliminar ou que possuam interesse direto ou indireto no caso. A restrição estabelece critérios para a composição do grupo e busca evitar situações de conflito de interesses.

O texto determina que os procedimentos sigam o rito previsto na própria Lei Complementar nº 6.812/2022. De forma complementar, deverão ser observados o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o Código de Ética e Conduta da Guarda Civil Municipal e as normas gerais de processo administrativo.

A garantia do contraditório e da ampla defesa permanece expressamente prevista. Esses princípios asseguram ao servidor o direito de conhecer os elementos que fundamentam o procedimento e apresentar sua defesa durante a tramitação.

Dispositivos anteriores foram revogados
A Lei Complementar nº 7.336/2026 também revoga trechos específicos da legislação de 2022. As alterações atingem dispositivos do artigo 12, do artigo 14 e do artigo 15, com mudanças na organização das competências e das regras disciplinares da corporação.

A norma entrou em vigor em 13 de novembro de 2026, data de sua publicação, conforme estabelece o artigo 3º.

Aprovação ocorreu na Câmara Municipal
Antes da sanção, as mudanças foram discutidas na Câmara Municipal por meio do Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, apresentado pelo Poder Executivo. A proposta foi aprovada por unanimidade, em dois turnos, durante a 36ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2026. O texto também recebeu aprovação de um substitutivo e de uma subemenda.

Durante a tramitação, a proposta foi apresentada como uma medida para reorganizar os procedimentos disciplinares da Guarda Civil Municipal, delimitar as atribuições dos responsáveis e estabelecer regras para a apuração de possíveis infrações funcionais.

Com a sanção e a publicação, as novas disposições passam a integrar a legislação municipal que regulamenta a estrutura da corporação.

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