STF retoma julgamento decisivo sobre uberização e vínculo trabalhista em aplicativos

Julgamento no STF analisa recursos de plataformas contra decisões da Justiça do Trabalho

Início dos votos da Corte Suprema
O Supremo Tribunal Federal (STF) dá continuidade, nesta quinta-feira (27), à análise jurídica referente à legitimidade das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que estabeleceram vínculo de emprego entre condutores de veículos por aplicativo e as respectivas plataformas de tecnologia, cenário conhecido como “uberização”. Os trabalhos no plenário estão agendados para iniciar às 14h.

A apreciação da matéria encontrava-se paralela desde 1º de outubro do ano anterior, ocasião em que a Corte se dedicou de forma exclusiva à escuta das sustentações orais proferidas pelos advogados e representantes das partes envolvidas. No decorrer do encontro de hoje, o plenário dará início à apresentação dos votos dos ministros.

Ações questionam decisões trabalhistas
O conjunto em julgamento é composto por dois processos específicos sob relatoria dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Ambas as causas alcançaram a instância máxima do Judiciário brasileiro por meio de ações contestatórias protocoladas pelas companhias Rappi e Uber. As multinacionais rebatem sentenças anteriores expedidas pelo Judiciário trabalhista que determinaram a consolidação dos direitos de emprego para profissionais que atuam na entrega e no transporte de passageiros.

No decorrer do andamento processual, a Rappi defendeu a tese de que os entendimentos da Justiça do Trabalho ao impor o vínculo empregatício violaram posicionamentos do próprio STF, que já havia deliberado contra a existência de relação de trabalho formal no formato de entregas por aplicativo.

Por sua vez, a Uber sustentou que sua natureza jurídica é a de uma corporação focada em tecnologia, sem caracterizar atuação direta no setor de transportes. A companhia argumentou ainda que a imposição da relação celetista desfigura a essência operacional do seu modelo empresarial, ferindo o princípio da livre iniciativa garantido pela Constituição Federal.

Posicionamento da Procuradoria-Geral da República
Precedendo a abertura dos trabalhos no plenário do STF, a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao tribunal um parecer oficial posicionando-se de forma contrária ao reconhecimento da relação de emprego entre os motoristas parceiros e as plataformas digitais. Com informações da Agência Brasil.