Conar recomenda suspensão de anúncios de três operadoras de apostas exibidos durante transmissões da Copa do Mundo

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) determinou a interrupção liminar de ações publicitárias de plataformas de apostas esportivas veiculadas no canal CazéTV no decorrer das exibições dos jogos da Copa do Mundo. A deliberação atinge as marcas KTO, Betnacional e Bet365 devido a indícios de descumprimento das normas que balizam a publicidade do setor.

A intervenção regulatória foi motivada por três representações formais abertas a partir de reclamações encaminhadas por telespectadores contra os formatos de merchandising comunicados de forma oral por apresentadores e comentaristas da grade de programação. O cerne do questionamento técnico reside em avaliar se as condições divulgadas para as modalidades de apostas em tempo real confundiram o público consumidor em relação às probabilidades reais de retorno financeiro.

Ainda que as promoções questionadas fizessem menção a eventos esportivos passados e já estivessem expiradas, o relator do processo justificou a necessidade do provimento liminar urgente para fixar um parâmetro regulatório de conduta até a conclusão definitiva da análise.

Diretrizes de publicidade buscam proteger público consumidor
A fundamentação jurídica adotada pelo órgão baseia-se nas regras de controle implementadas em dezembro de 2023 no escopo do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP). O arcabouço normativo estabelece limites rígidos para a divulgação de serviços de jogos com o propósito de preservar a segurança dos usuários, estruturando-se em cinco eixos centrais de controle:
Transparência: exigência de sinalização indubitável de que o conteúdo possui finalidade estritamente comercial.

Apresentação verdadeira: impedimento de divulgar falsas percepções ou distorções sobre chances de ganho.

Responsabilidade social: veto à indução de comportamentos financeiros desmedidos ou mensagens de urgência para a realização de apostas.

Avisos de restrição: obrigatoriedade da inclusão visual ou sonora de alertas sobre os impactos e riscos associados à prática.

Proteção a vulneráveis: vedação integral de formatos com apelo comercial direcionado a menores de idade.

Na avaliação preliminar do relator do caso, o modelo comunicacional de merchandising adotado pela emissora digital reuniu uma série de fatores concomitantes que sugerem o descumprimento sistemático desses princípios éticos.

Andamento processual e manifestação de envolvidos
Após a determinação de recolhimento imediato dos materiais publicitários alvos da denúncia, o Conar iniciará a fase de notificação para que a direção do canal CazéTV e as operadoras de apostas citadas formulem suas defesas técnicas regulamentares. Assim que os argumentos defensivos forem coligidos no processo, os autos serão enviados para votação de mérito no Conselho de Ética da instituição, colegiado encarregado de dar a palavra final sobre a permanência ou cancelamento das propagandas. Com informações da Agência Brasil