Governo federal endurece regras contra agressores de mulheres e exige ação rápida de redes sociais

O enfrentamento à violência de gênero ganhou novos mecanismos legais e digitais no país. Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto focado em ampliar a segurança das mulheres no ambiente virtual, além de chancelar quatro novas leis voltadas ao acolhimento das vítimas e à punição rigorosa de criminosos. Os atos marcaram os 100 primeiros dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, uma iniciativa conjunta que une o governo federal, o Congresso Nacional e o Poder Judiciário.

Com as novas legislações, o Estado cria o Cadastro Nacional de Agressores e amplia as situações em que o agressor deve ser afastado imediatamente do convívio com a vítima. O pacote de medidas também diminui os trâmites burocráticos para acelerar decisões judiciais e intensifica as ações contra criminosos que continuam a proferir ameaças mesmo estando atrás das grades. Durante a solenidade, o presidente defendeu que a temática do machismo e do combate à violência doméstica seja incorporada às grades curriculares escolares, apontando a educação como caminho para uma transformação cultural nas relações de gênero, dado que cerca de 70% dos episódios de violência acontecem dentro das residências.

Redes sociais terão de remover conteúdo íntimo em até duas horas
O novo decreto estipula obrigações diretas para que as empresas de tecnologia coíbam crimes, fraudes e perseguições coordenadas contra o público feminino em suas plataformas. As empresas ficam obrigadas a disponibilizar um canal permanente, visível e simplificado para que as usuárias denunciem o vazamento de materiais íntimos sem autorização. Uma vez feita a notificação, a rede social tem o prazo máximo de duas horas para efetuar a remoção completa do material.

A regulamentação abrange o combate à exibição de nudez não consentida de mulheres e meninas, o assédio, as ameaças e o rastreamento virtual. O texto proíbe expressamente a utilização de inteligência artificial para a criação de imagens íntimas falsificadas ou de teor sexualizado, as chamadas deepfakes sexuais, prática que foi tipificada como crime pelo Parlamento. Além de agir na contenção do dano, as big techs deverão resguardar todas as evidências digitais que auxiliem as investigações policiais e divulgar de forma clara em seus canais o acesso ao Ligue 180, a Central de Atendimento à Mulher.

Articulação integrada e balanço dos primeiros 100 dias do pacto
O Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio estabelece uma atuação coordenada, permanente e transversal entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O programa parte do princípio de que a violência de gênero é um problema social complexo e comunitário, impossível de ser erradicado por meio de ações governamentais isoladas. O presidente ressaltou que a presença e o cumprimento das obrigações do Estado são fundamentais para que as pessoas recuperem a confiança nas instituições públicas.

No balanço das atividades realizadas nesses primeiros meses, o governo destacou os resultados da Operação Mulher Segura, que percorreu 2.615 municípios em todas as unidades federativas do país. A mobilização resultou no atendimento de 38.801 vítimas, na fiscalização de 30.388 medidas protetivas e na prisão de 6.328 agressores. No âmbito do Judiciário, houve uma aceleração nos processos de urgência: atualmente, 53% dos pedidos de medidas protetivas são avaliados e deferidos no mesmo dia da solicitação, enquanto 90% do total são analisados em um prazo máximo de 48 horas. No Congresso, os avanços incluíram a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico de agressores por meio de tornozeleiras e a tipificação da violência vicária na legislação de proteção doméstica. Com informações da Agência Brasil