Brasil oficializa imposto mínimo de 15% para multinacionais em alinhamento global

O Brasil deu um passo decisivo para consolidar sua presença no cenário econômico internacional e combater a evasão fiscal. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa 2.319/2026, que regulamenta a aplicação da tributação mínima de 15% sobre o lucro de grandes grupos multinacionais que operam no país. A medida formaliza o adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), alinhando o sistema tributário brasileiro às diretrizes da OCDE.

A iniciativa faz parte do chamado “Pilar 2”, um acordo global firmado por mais de 140 nações. O objetivo central é frear o planejamento tributário agressivo e impedir que empresas transfiram seus lucros de forma artificial para paraísos fiscais, garantindo que a riqueza gerada seja tributada de forma justa onde a atividade econômica realmente ocorre.

Funcionamento e prazos para o novo tributo
A regulamentação estabelece que as empresas com receita anual superior a 750 milhões de euros deverão calcular a diferença necessária para atingir a alíquota mínima de 15%. Esse valor será recolhido sob a forma de um adicional da CSLL, utilizando o código de receita 1809.

Para assegurar a transparência e o controle, a Receita Federal definiu um cronograma rigoroso de declaração:
Declaração: As informações devem ser enviadas via DCTFWeb até o sexto mês após o fim do exercício fiscal. Excepcionalmente, no primeiro ano, o prazo limite será o final de junho de 2026.

Pagamento: O recolhimento do tributo deve ocorrer até o último dia útil do sétimo mês subsequente ao encerramento do exercício.

Desafios para as empresas e o sistema tributário
A nova norma exige que as multinacionais adaptem seus sistemas contábeis para realizar cálculos complexos, exigidos pelo modelo internacional conhecido como GloBE. A integração entre as equipes fiscais locais e as sedes globais das empresas será fundamental para o cumprimento das obrigações.

Apesar da clareza nos prazos, o mercado ainda aguarda atualizações técnicas nos manuais da DCTFWeb. Especialistas alertam que a ausência de orientações detalhadas em um cronograma tão apertado pode gerar interpretações divergentes e aumentar o risco de contenciosos judiciais entre o fisco e as empresas.

Liderança brasileira e o fim dos paraísos fiscais
A implementação do imposto mínimo global foi uma das principais bandeiras defendidas pelo Brasil durante sua presidência no G20. Ao adotar o mecanismo Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (QDMTT), o país garante o direito de tributar localmente o lucro das gigantes globais, impedindo que essa arrecadação seja capturada por outras jurisdições.

Com a base legal aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro passado, o Brasil se posiciona ao lado das economias mais avançadas do mundo, reforçando seu compromisso com a transparência fiscal e a modernização institucional. Com informações da Agência Brasil