Senado endurece regras de prisão para assassinos de policiais

O combate à violência contra aqueles que garantem a ordem pública ganhou um novo capítulo no Legislativo, em 24 de fevereiro. O Senado Federal deu sinal verde ao Projeto de Lei (PL) 5391/20, que impõe um regime de encarceramento significativamente mais rigoroso para indivíduos condenados ou acusados de matar policiais e outros profissionais do setor. A proposta, que agora segue para a Câmara dos Deputados, altera legislações fundamentais sobre o sistema penitenciário brasileiro.

Transferência obrigatória para presídios federais de segurança máxima
Uma das mudanças centrais apresentada pelo texto é a alteração na Lei nº 11.671/2008. O projeto estabelece que tanto presos provisórios quanto condenados por homicídio qualificado contra autoridades de segurança devem ser obrigatoriamente encaminhados a estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

A regra é abrangente e protege integrantes das polícias, Forças Armadas, Força Nacional de Segurança e do sistema prisional. Além dos agentes em si, a medida estende a proteção rigorosa a familiares, cobrindo crimes cometidos contra cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos de até terceiro grau, desde que a motivação do ataque esteja ligada à função pública exercida pelo profissional.

Ampliação do Regime Disciplinar Diferenciado
O projeto de lei também propõe atualizações na Lei de Execução Penal para endurecer o tratamento interno dos detentos. O foco é o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), conhecido por ser a forma mais restritiva de custódia no país. Pela nova proposta, o assassinato de militares e agentes de segurança pública torna-se critério automático para a inclusão do preso neste regime severo.

Além disso, o RDD poderá ser aplicado a detentos que demonstrem reincidência em crimes hediondos ou cometidos com grave ameaça e violência. Um ponto relevante da proposta é que essa “reiteração” poderá ser reconhecida já a partir da segunda condenação, sem que seja necessário aguardar o trânsito em julgado (o esgotamento de todos os recursos judiciais).

Impacto na proteção das instituições de segurança
A aprovação no Senado reflete uma tentativa de desestimular atentados contra as instituições de Estado. Ao retirar esses detentos do convívio em presídios comuns e isolá-los em unidades federais sob regimes disciplinares mais rígidos, o Legislativo busca cortar canais de comunicação com organizações criminosas e garantir que o crime contra o agente da lei tenha uma resposta penal imediata e proporcional à gravidade da afronta à segurança nacional. Com informações da Agência Brasil