Adaptação à reforma tributária terá período educativo e multas só chegam em 2027

O Ministério da Fazenda e a Receita Federal estabeleceram um cronograma de transição para o novo modelo de impostos do país, priorizando a orientação em vez da punição imediata. Embora as novas regras de emissão de documentos fiscais comecem a valer em 2026, as sanções financeiras para empresas que apresentarem irregularidades só serão aplicadas a partir de 2027. A estratégia visa permitir que o setor produtivo se ambiente ao complexo sistema do IVA sem sobressaltos financeiros.

Atualmente, o nível de conformidade é misto: cerca de 55% das empresas brasileiras (12,5 milhões de negócios) já se adequaram voluntariamente e emitem notas no novo padrão. Contudo, 45% dos documentos fiscais ainda circulam com informações incompletas ou fora das exigências que serão obrigatórias em breve.

Período de testes e foco na orientação
O ano de 2026 funcionará como um grande laboratório para a economia brasileira. Durante esse exercício, as empresas deverão discriminar nas notas as alíquotas experimentais de 0,9% (CBS federal) e 0,1% (IBS para estados e municípios). Esses valores não representam um custo extra, pois serão descontados dos tributos já existentes, servindo apenas para testar os sistemas e ajudar o governo a calcular a alíquota definitiva do imposto unificado.

De acordo com a pasta da Fazenda, empresas que falharem no preenchimento serão notificadas para regularização, mas não sofrerão multas durante todo o ano que vem. É importante destacar que microempreendedores individuais (MEI) e pequenos negócios do Simples Nacional estão dispensados dessas exigências nesta fase inicial.

O entrave tecnológico nas prefeituras
Um dos pontos mais sensíveis da transição está no setor de serviços. Enquanto a adaptação das notas de produtos (antigo ICMS) avança bem, apenas 3,78% das Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) estão prontas para o novo sistema. O desafio reside na integração tecnológica dos sistemas municipais, que hoje gerem o ISS — tributo que será extinto e incorporado pelo novo imposto de valor agregado.

Cronograma de transição para o novo modelo
A reforma reorganiza os tributos sobre o consumo em dois pilares: a CBS (União) e o IBS (Estados e Municípios), formando o chamado IVA Dual.

2026: Fase de teste e preenchimento informativo (obrigatório a partir de agosto).

2027: Início da cobrança real da CBS e fim do PIS/Cofins. Início da aplicação de multas.

2029 a 2032: Redução gradual do ICMS e ISS com aumento progressivo do IBS.

2033: Implementação total do novo sistema e extinção definitiva do modelo antigo.

As normas divulgadas ainda estão abertas a sugestões. A partir da próxima semana, entidades de classe e a sociedade civil poderão enviar propostas de aprimoramento ao Comitê Gestor do IBS, garantindo que o regulamento final seja construído com a participação direta de quem opera o mercado. Com informações da Agência Brasil