Lei do Imposto de Renda desatualizada penaliza aposentados com deficiência e pessoas com diagnósticos raros no Brasil

O avanço da medicina e a descoberta de novas patologias nas últimas décadas contrastam fortemente com a estagnação das regras fiscais no país. Cidadãos aposentados que convivem com deficiências ou diagnósticos complexos e de baixa prevalência encontram sérios obstáculos para obter o alívio tributário, esbarrando em uma legislação considerada obsoleta por juristas e defensores dos direitos sociais.

O Ministério da Saúde classifica como condição rara aquela enfermidade que atinge um grupo de até 65 indivíduos em um universo de 100 mil pessoas. Embora a ciência mapeie a existência de aproximadamente 8 mil manifestações clínicas desse tipo globalmente, a estrutura de isenção tributária brasileira contempla uma relação extremamente restrita de apenas 16 enfermidades, deixando a imensa maioria dos quadros graves desamparada pelo benefício fiscal.

Rigidez de legislação criada na década de 1980 impede a inclusão automática de novas patologias
A raiz do problema reside na Lei Federal 7.713, promulgada no ano de 1988, que rege os critérios para a dispensa do recolhimento do imposto sobre a renda. A aplicação da norma é rigidamente literal, não permitindo acréscimos administrativos baseados no agravamento do estado de saúde ou na vulnerabilidade financeira do paciente.

O advogado Thiago Helton, especialista na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, abordou o tema em entrevista ao podcast VideBula, veiculado pela Radioagência Nacional. O profissional pontuou que a severidade de um quadro clínico ou a complexidade de um diagnóstico não possuem peso para o Fisco se o código da enfermidade não constar expressamente no rol estabelecido há quase 40 anos.

Um dos raros avanços nessa estrutura ocorreu por via judicial, quando o Superior Tribunal de Justiça permitiu que indivíduos com visão monocular fossem equiparados aos segurados com diagnóstico de cegueira. A Corte utilizou o argumento de que, como o texto original omitia a distinção entre a perda visual total ou parcial, a abrangência poderia ser estendida para assegurar o direito a esse grupo. Essa decisão abre precedentes para que outras associações e pacientes questionem o rigor do ordenamento vigente.

Representantes do Fisco apontam necessidade de reforma legislativa por meio da mobilização popular
A necessidade de modernização das regras de isenção também encontra eco entre os servidores responsáveis pela fiscalização dos tributos. O auditor-fiscal da Receita Federal José Carlos Fernandes da Fonseca confirmou publicamente que o arcabouço legal necessita passar por revisões periódicas para acompanhar as transformações da sociedade e da própria medicina.

O integrante do órgão fazendário lembrou que a competência para alterar ou ampliar o alcance das leis cabe exclusivamente aos membros do Poder Legislativo. Diante disso, o especialista reforça que cabe à população e aos movimentos organizados exercer a cobrança e manter a vigilância sobre os parlamentares eleitos, impulsionando projetos de lei capazes de corrigir as distorções que hoje pesam sobre os orçamentos das famílias de aposentados doentes. Com informações da Agência Brasil