Brasil entra na era digital com sanção final da reforma tributária

O cenário fiscal brasileiro viveu um marco histórico ontem (13). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o segundo projeto de lei complementar (PLC 108/2024) que regulamenta a reforma tributária, encerrando a última etapa legislativa para a estruturação do novo sistema. A medida foca na organização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá progressivamente os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Durante a cerimônia realizada no Serpro, em Brasília, o governo também inaugurou a Plataforma Digital da Reforma Tributária. O sistema é considerado a maior infraestrutura tecnológica já criada para o fisco nacional, com capacidade para processar 200 milhões de transações diárias. O portal, acessível via Gov.br, oferece ferramentas como monitoramento de créditos em tempo real e uma calculadora de impostos, visando simplificar a vida de empreendedores e cidadãos.

Gestão compartilhada e foco no social
A fiscalização e a distribuição dos recursos arrecadados serão coordenadas pelo novo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reúne representantes de estados, municípios e da União. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que o novo modelo não busca apenas eficiência, mas justiça social. Entre os pilares estão a isenção para proteínas animais e medicamentos essenciais, além do sistema de cashback, que devolve impostos para as famílias de baixa renda.

Outro avanço significativo da nova legislação é a implementação da progressividade no ITCMD, o imposto sobre heranças. Com a mudança, as alíquotas serão ajustadas de acordo com o valor do patrimônio, garantindo que quem possui maiores heranças contribua com fatias proporcionalmente maiores, respeitando os limites estabelecidos pelo Senado Federal.

Cronograma de transição e modernização
O governo estabeleceu um calendário gradual para que o país se adapte às mudanças sem sobressaltos. O ano de 2026 será inteiramente dedicado a testes experimentais, permitindo que as empresas ajustem seus sistemas sem o recolhimento efetivo dos novos tributos ou aplicação de multas.

A cobrança começará de fato em janeiro de 2027 para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, que substitui PIS, Cofins e IPI) e para o Imposto Seletivo. Já o IBS iniciará sua transição apenas em 2029, com o encerramento definitivo do modelo atual de ICMS e ISS previsto para o ano de 2033. Segundo a Secretaria da Receita Federal, o novo ecossistema digital coloca o Brasil em um nível de transparência e agilidade sem paralelos no mercado global. Com informações da Agência Brasil