Minas Gerais ganha nova autarquia para modernizar serviços de trânsito

O Governo de Minas Gerais oficializou, ontem (23/12), a criação da autarquia do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG). A medida, sancionada pelo governador Romeu Zema por meio da Lei nº 25.663, representa um passo decisivo para a desburocratização e o aprimoramento do atendimento aos cidadãos mineiros, consolidando uma reforma administrativa iniciada no meio deste ano.

Transformação institucional e autonomia
Com a nova legislação, a antiga Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), que operava como uma subsecretaria dentro da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), deixa de existir. Em seu lugar, surge a autarquia Detran-MG, que permanece vinculada à Seplag-MG, mas agora detém autonomia técnica, financeira, administrativa e patrimonial.

Essa mudança estrutural concede ao órgão maior independência para gerir seus processos e exercer seu poder de polícia. É importante destacar que a reestruturação foi desenhada para não elevar os gastos públicos com folha de pagamento, sendo viabilizada através do remanejamento de cargos, bens e estruturas já existentes no patrimônio estadual.

Transição segura e garantia de serviços
Para o usuário do sistema de trânsito, a principal diretriz é a continuidade. O texto legal prevê um período de transição de até 180 dias, durante o qual a Seplag-MG e a Polícia Civil de Minas Gerais trabalharão em cooperação técnica para que nenhum serviço seja paralisado.

Os profissionais que já atuavam na CET-MG serão absorvidos pela nova autarquia, com a garantia integral de seus direitos trabalhistas e remunerações. Além disso, todos os sistemas digitais, bancos de dados e contratos vigentes serão transferidos automaticamente para o novo Detran-MG, assegurando a sucessão legal das atividades sem sobressaltos tecnológicos.

Responsabilidades e foco na segurança viária
O novo Detran-MG assume as funções essenciais para a ordem pública nas vias do estado. Entre suas atribuições estão a habilitação de novos motoristas, o licenciamento de veículos, a fiscalização rigorosa e a aplicação de sanções quando necessário. O órgão também fica responsável pela gestão da arrecadação de multas e pela análise estatística de acidentes, dados fundamentais para a criação de políticas de prevenção.

A integração com outras forças de segurança permanece como pilar estratégico. Em conjunto com a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), a autarquia definirá as diretrizes para o policiamento de trânsito e reforçará campanhas educativas. Estruturalmente, o órgão contará com uma diretoria-geral e unidades de controle, além de abrigar o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-MG) e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris). Com informações da Agência Minas