MPF aciona Justiça para suspender norma do CFM sobre tratamento de jovens trans

O Ministério Público Federal (MPF) no Acre ingressou com uma ação na Justiça Federal para solicitar a suspensão de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que impõe restrições ao tratamento de crianças e adolescentes transexuais. O procurador da República Regional dos Direitos do Cidadão de Rio Branco, Lucas Costa Almeida Dias, além da suspensão, pede uma multa de R$ 3 milhões ao CFM por danos morais, ressaltando a irredutibilidade do MPF em conciliar, dada a natureza dos direitos em questão.

A resolução do CFM, publicada em abril deste ano, veda o bloqueio hormonal para crianças e adolescentes trans. Além disso, a norma limita a terapia hormonal cruzada e as cirurgias de redesignação de gênero para indivíduos com mais de 18 anos. A mesma resolução determina que procedimentos cirúrgicos de transição de gênero com efeito esterilizador só podem ser realizados a partir dos 21 anos.

Argumentos do MPF e impactos da resolução
No pedido de tutela de urgência, o MPF argumenta que a resolução do CFM contraria diversas recomendações internacionais de órgãos de proteção dos direitos humanos, como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e o Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU. A ação também faz menção ao princípio da competência de Gillick, utilizado por cortes internacionais para avaliar decisões sobre a saúde de adolescentes.

O MPF destaca o “perigo do dano evidente”, alertando que as restrições aos procedimentos de transição de gênero podem causar sérios prejuízos à saúde e ao bem-estar da população trans e travesti, especialmente crianças e adolescentes, que são impedidas de buscar tratamentos cruciais em fases importantes de seu desenvolvimento.

Em um trecho da ação civil, que totaliza 101 páginas, denúncias da Associação de Mães pela Liberdade de MG e da Associação Nacional de Travestis e Transexuais são citadas. Elas relatam que a publicação da norma do CFM gerou impactos significativos e pânico entre as famílias de crianças e adolescentes trans, indicando que a não suspensão da resolução pode acarretar prejuízos graves e até irreparáveis à saúde das pessoas trans. Com informações da Agência Brasil