Vereador propõe e Câmara aprova atualização de lei para reforçar proteção a idosos contra empréstimos abusivos em Pará de Minas

Durante a reunião realizada ontem, 2 de dezembro, o vereador Leandro Guimarães Vieira, o Léo do Depósito, destacou a aprovação, em duas votações e por unanimidade (12 a 0), do Projeto de Lei Ordinária nº 146/2025, de sua autoria. A iniciativa atualiza o artigo 4º da Lei nº 6.743, de 13 de junho de 2022, que trata das regras de segurança para contratação de crédito por aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS em Pará de Minas — especialmente aqueles com limitações intelectuais, transtornos que afetem a capacidade de decisão ou condições que dificultem manifestar sua vontade.

Atualização busca corrigir falhas e ampliar a proteção
Léo do Depósito explicou que a lei original já havia proporcionado avanços importantes ao estabelecer limitações e penalidades para instituições financeiras que praticassem abusos. No entanto, passados alguns anos de vigência, constatou-se que parte das sanções previstas era de difícil aplicação prática. Segundo ele, mesmo com orientações do Procon e a previsão inicial de multas escalonadas, as irregularidades continuaram ocorrendo.

Por isso, a nova redação simplifica a penalidade, tornando-a mais objetiva e eficaz. A partir da alteração, quando o Procon constatar uma prática abusiva em um contrato, a instituição responsável poderá ser punida com multa correspondente a 20% do valor contratado:

Leandro Guimarães Vieira
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Medida atende solicitação do Procon e reforça segurança jurídica
O vereador destacou que a mudança foi construída em diálogo com o Procon Municipal, que pediu ajustes para facilitar a fiscalização e garantir punições efetivas. Ele acredita que a simplificação vai fortalecer a proteção dos idosos e pensionistas, que frequentemente são alvo de assédio financeiro e ofertas enganosas.

Objetivo é reduzir práticas abusivas e garantir mais dignidade
Ao celebrar a aprovação do projeto, o vereador ressaltou que a intenção não é impedir contratações, mas assegurar que todo processo seja feito com transparência e respeito ao consumidor — especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade.

O projeto agora segue para análise do prefeito Inácio Franco, que poderá sancioná-lo ou não.