Contribuintes paraminenses em atraso podem prorrogar pagamento do IPTU com isenção de multas e juro

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade por 16 votos a 0, em primeira e segunda votações, com duas emendas, projeto que autoriza a Prefeitura de Pará de Minas a prorrogar os parcelamentos relativos aos débitos tributários formalizados pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária. Também pode abrir mão da cobrança de juros e multas de impostos devidos pela população ao Município, no período entre outubro de 2021 e março de 2023.

O vereador Nilton Reis Lopes (MDB) disse ao Portal GRNEWS que já existiam duas leis, uma de 2020 e outra de 2021, que isentavam de juros e multas os impostos devidos naqueles anos, e agora mais uma referente ao ano de 2022:

Nilton Reis Lopes
niltinho02

Essas leis autorizam a prefeitura a abrir mão da cobrança a que se refere as multas e juros dos impostos municipais. Portanto, aqueles contribuintes que devem impostos basta quitar a dívida, sem se preocupar com as multas, afirma o vereador Nilton Reis Lopes:

Nilton Reis Lopes
niltinho02

Sobre as duas emendas ao projeto aprovado, uma diz respeito a data de retirada das guias para pagar devido inconsistência no sistema e a outra trata das pessoas que não conseguiram parcelar o seu Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e que agora terão a possibilidade com a aprovação deste projeto.