Prefeito não sanciona e Câmara promulga leis que regulamentam transporte escolar e cria sistema cicloviário em Pará de Minas

O Portal GRNEWS sempre acompanha as reuniões dos vereadores paraminenses, publicando logo após o encontro semanal nas noites de segunda-feira, os projetos aprovados e o que foi discutido no Legislativo paraminense.

No final de 2021, dois projetos importantes foram aprovados. O primeiro deles cria em Pará de Minas o sistema cicloviário. O Município fica então responsável por implementar ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas ou rotas operacionais de ciclismo, oferecendo mais segurança para quem trafega pela cidade de bicicleta. À época, a notícia foi comemorada pelos ciclistas. E desde então todos aguardavam pela sanção da lei e implantação do sistema.

Também no final do ano passado, foi aprovada uma lei que regula o transporte de escolares no município. O projeto especifica as responsabilidades do transportador, o órgão que deverá registrar e fiscalizar estes trabalhadores, as sanções previstas caso não cumpram os requisitos e as condições que o veículo precisa ter para transitar nas ruas.

Este projeto também era aguardada sanção com expectativas por parte dos transportadores, que tiveram meses difíceis frente à pandemia de Covid-19 e as escolas fechadas.

Porém, os dois projetos não foram sancionados pelo prefeito Elias Diniz (PSD). Diante do silêncio da prefeitura, a Mesa Diretora da Câmara Municipal então publicou os atos promulgatórios 01 e 02/2022. Isto acontece quando o Município não sanciona nem veta o projeto e diante da falta de ação, o próprio Legislativo pode promulgar, tornando o projeto, lei.

O Portal GRNEWS ouviu o procurador jurídico da Câmara Municipal de Pará de Minas sobre estes atos promulgatórios. Antônio Carlos Lucas que explicou como funciona este processo, comum tanto na esfera municipal, como na estadual e federal:

Antônio Carlos Lucas
antonioclpromulga1

O procurador lembra ainda que antes de promulgar uma lei, o Legislativo precisa aguardar um prazo que é dado ao Executivo para saber se o projeto será sancionado ou vetado:

Antônio Carlos Lucas
antonioclpromulga2

Os atos foram promulgados no dia 14 de março de 2022, quando entraram em vigor as duas novas legislações de Pará de Minas. O Portal GRNEWS procurou a prefeitura mas não houve manifestação sobre os motivos de não sancionar as duas leis.