Pessoas com transtorno do espectro autista poderão obter carteira de identificação em Pará de Minas

Como o Portal GRNEWS adiantou, seis projetos foram colocados em votação na reunião dos vereadores paraminenses na noite desta segunda-feira, 21 de fevereiro. Outros 40 requerimentos e também moções de aplausos foram votadas.

A primeira proposta em pauta foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 21/2021, que altera a Lei nº 6.279 que trata da organização, estrutura orgânica e procedimentos da administração da Câmara. O projeto estabelece que os cargos comissionados, de recrutamento amplo e restrito, sejam ocupados por pessoas aprovadas em um processo seletivo que tenha sido amplamente divulgado. Os vereadores pediram pelo arquivamento do PLC.

Em seguida entrou em votação o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária 05/2022 que trata do nepotismo no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo. A proposta teve pedido de vista pelo vereador Márcio Lara (PSD).

Já o Projeto de Lei Ordinária 3/2022, de autoria da vereadora Márcia Marzagão (PSDB), foi aprovado em duas votações por 16 a zero. A proposta cria em Pará de Minas a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

Márcia Marzagão
marciareuniao210222

Também foi aprovado durante a reunião, por 16 votos a zero, o Projeto de Lei Ordinária 8/2022, que somente altera um trecho do programa Adote um Bem Público, aprovado na Câmara em 2021. O vereador Leandro Guimarães Vieira (PTB) explicou a alteração:

Leandro Guimarães Vieira
leandroreuniao210222

O Projeto de Lei Ordinária 10/2022 que autoriza a prorrogação de um contrato assinado pelo Município em 2012 teve pedido de vista pela vereadora Irene Melo Franco (PSB) para analisar melhor a proposta.

Também não foi votado durante o encontro o Projeto de Lei Ordinária 11/2022, que revoga a Lei Municipal 4.670 de novembro de 2006. Esta lei trata da concessão de título declaratório de utilidade pública. O vereador Márcio Lara quer analisar a legislação para só então dar seu voto.

O presidente da Câmara Nilton Reis Lopes (MDB) destacou a importância dos vereadores estarem sempre atentos à legislação e mesmo que atrase um pouco a votação, o pedido de vista traz mais segurança e tempo para analisar as propostas:

Nilton Reis Lopes
niltonreuniao210222

O secretário Municipal de Obras e Infraestrutura José Cornélio de Oliveira também participou da reunião e falou sobre as obras em execução no município.