Decisão do Senado altera rumos da maioridade penal no Brasil

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu retirar da pauta de votação de ontem (04), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a diminuição da maioridade penal dos 18 para os 16 anos.

Alcolumbre explicou que a medida atendeu a uma solicitação direta apresentada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Com isso, a análise da matéria ficará sob a responsabilidade de uma comissão especial instalada na Câmara dos Deputados.

“Vou aguardar a Câmara dos Deputados”, afirmou o presidente do Senado, destacando o compromisso de que a proposta seja deliberada pelos deputados ainda ao longo do mês de novembro. “Quando chegar aqui, nós vamos votar”, acrescentou o parlamentar.

Acordo político e preservação do diálogo institucional
A negociação envolveu o desmembramento do debate sobre o tema do texto da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), cuja aprovação ocorreu na terça-feira, dia 3. Integrantes da oposição pretendiam inserir a redução da idade penal no corpo da referida PEC, contudo, a presidência do Senado optou por tratar do assunto de maneira isolada, item previsto em duas emendas apresentadas pelos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE).

“Na condição de presidente do Senado, preciso compreender que a ponderação [de Motta] foi razoável. Eu preciso tentar, da melhor maneira possível, manter uma relação pacífica, cuidadosa e atenciosa a uma demanda do presidente da Câmara dos Deputados”, reforçou Alcolumbre.

Diferenças entre os projetos em análise no Congresso
Atualmente, o assunto encontra-se distribuído em três textos distintos. Na matéria de autoria do senador Camilo Santana (PEC 20/2026), a responsabilização penal aos 16 anos seria aplicada exclusivamente em ocorrências de crimes hediondos, mantendo-se o limite de 18 anos para os demais delitos.

Por outro lado, o projeto assinado pelo senador Rogério Marinho (PEC 19/2026) sugere a redução para 16 anos como norma geral e prevê o limite de 14 anos para infrações graves, tais como crimes hediondos, práticas de tortura, narcotráfico, atos de terrorismo e envolvimento em facções criminosas.

Na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial avalia a PEC 32/2015, que defende a fixação das maioridades penal e civil em 16 anos. Este texto passa por apreciação conjunta com outras propostas de teor semelhante apensadas ao processo. Com informações da Agência Brasil.