Implantação da avaliação biopsicossocial da deficiência é tema de debate em comissão da Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) debateu na quarta-feira (13) a implantação da avaliação biopsicossocial da deficiência. A audiência foi proposta pelo deputado federal Eduardo Barbosa, que destaca que a avaliação biopsicossocial, conforme a Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) deveria ser aplicada a partir de janeiro de 2018. No entanto, até o momento, os critérios não foram definidos.

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“Como já chegamos a junho de 2018 sem ainda conhecer os instrumentos de avaliação, precisamos saber dos órgãos como anda a formulação dessa proposta e quais são os indicativos para o início dessa avaliação”, afirmou.

Segundo o deputado, a avaliação biopsicossocial muda toda a visão da política pública “porque parte do princípio de avaliar a pessoa com deficiência principalmente dentro do seu contexto social, além da análise biológica e psicológica dessa pessoa no enfrentamento de barreiras que ela tem no seu cotidiano”, afirmou Eduardo Barbosa.

Comitê
O Comitê do Cadastro de Inclusão e do Modelo da Avaliação Unificada da Deficiência, que tem por finalidade criar instrumentos para a avaliação biopsicossocial da deficiência e estabelecer diretrizes e procedimentos relativos ao Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Cadastro-Inclusão, formado por representantes de diversos Ministérios e órgãos públicos, tem realizado diversas reuniões, de acordo com Josué Ribeiro, Coordenador-Geral de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos.

Ele explicou as fases que o Comitê irá percorrer para colocar em prática a avaliação biopsicossocial. A Fase 1, de validação de conteúdo do instrumento, já foi concluída. A Fase 2 será quando serão analisados qualitativamente pela equipe de pesquisa possíveis problemas de compreensão e aceitabilidade sociocultural do instrumento; e a Fase 3 vai acontecer com o IFBr (Índice de Funcionalidade Brasileiro) modificado, e será aplicado por instituições parceiras a um universo de 3.457 pessoas, sendo os participantes identificados de acordo com cotas por idade e por deficiência. “A ideia é fechar a segunda e a terceira fase em novembro desse ano. É importante lembrar que nessas fases não vamos avaliar a deficiência, e sim o instrumento para a avaliação”, afirmou.

Marco Antonio Castilho Carneiro, Vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CONADE), afirmou que o Conselho é 100% favorável a essa regulamentação e explicou que o Comitê está trabalhando em um instrumento único de avaliação para que órgãos do poder público não utilizem modelos diferentes.

Ele ainda ressaltou a insatisfação do Conselho com alguns peritos médicos do INSS, que, segundo ele, vêm fazendo um forte trabalho contrário à regulamentação da avaliação biopsicossocial, pois esses profissionais não aceitam uma equipe multiprofissional e interdisciplinar. O INSS foi convidado, mas não compareceu à audiência pública.

Insegurança jurídica
O Procurador da República, Felipe Fritz Braga, falou sobre as causas mais frequentemente ajuizadas que sofrem interferência direta da não implantação da avaliação biopsicossocial. “O judiciário frequentemente toma decisões que vão ao contrário do que diz a LBI e passa a considerar deficiente pessoas com visão monocular e audição unilateral, por exemplo”, afirmou. “Não podemos subestimar a gravidade dessa demora”, disse.

O Procurador ainda ressaltou o receio das empresas que organizam concursos públicos sobre a não regulamentação da avaliação biopsicossocial, pois isso causa insegurança jurídica para essas empresas porque os candidatos que vierem a ser excluídos das cotas para deficientes em concursos públicos em razão da banca organizadora entender que esse candidato não é deficiente, entram com ação na justiça. “Isso pode causar um grande prejuízo aos órgãos públicos”, afirmou.

Serviço Social
Joseane Soares Santos, presidente do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), fez um apelo para que o Conselho possa opinar no texto da regulamentação da avaliação. O Conselho não faz parte do Comitê. “A expectativa que temos com essa audiência é de celeridade na aprovação do instrumento para que não se restrinja direitos dessa parcela da população e que nós possamos opinar no texto dessa regulamentação”, afirmou.

Segundo ela, é clara a movimentação que o INSS tem realizado de contenção de gastos, principalmente com a revisão de benefícios. “Existe com nitidez dentro das instituições públicas a máxima de contenção de gastos, que demonstra uma tendência do governo federal em reduzir acesso a direitos enquanto que o objetivo da avaliação biopsicossocial é de ampliar acesso a direitos”, afirmou.

O deputado Eduardo Barbosa afirmou que a CPD encaminhará ofício para a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência sobre a importância da participação do Conselho para participar do Comitê, ou pelo menos ter acesso ao instrumento antes de ser divulgado.

O deputado destacou que a audiência pública despertou grande interesse, não só de órgãos públicos como de representantes de entidades, que lotaram o plenário da Comissão, e que também foi acompanhada por um grande número de pessoas via transmissão pela internet.