Câmara Municipal aprova alienação de terreno e vereador apresenta 3ª ação judicial contra a TURI

Os vereadores paraminenses se reuniram na noite desta segunda-feira, 2 de abril, discutiram e votaram apenas um projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, além de 21 requerimentos que foram aprovados.

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Não estiveram presentes o presidente da Casa, Marcus Vinícius Rios Faria (MDB) e os vereadores Marcílio Magela de Souza (MDB) e Dilhermando Rodrigues Filho (PSDB).

O Projeto de Lei 08/2018 autoriza a prefeitura a promover anuência formal e expressa para supressão da condicionante imposta no artigo 2º da lei municipal 4995/2009 que autoriza a doação de um terreno no bairro São Luiz.

A matéria trata da regularização de um lote doado para uma paraminense na época do então prefeito José Porfírio de Oliveira Filho (PV). A lei exigia que ela poderia morar no local por 10 anos e não poderia alienar o imóvel.

Infelizmente a titular faleceu e por isso a prefeitura excluiu o artigo com as exigências para que os herdeiros possam cuidar da parte documental e efetuar a venda e a partilha do bem dentro do processo de inventário.

Na lista de cobranças a empresa TURI foi destaque. O vereador Mário Justino da Silva (PRB), secretário da Mesa Diretora, fez uso da tribuna livre e apresentou sua terceira ação contra a concessionária que explora o transporte coletivo urbano em Pará de Minas.

Na primeira ação ele pediu ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para acionar o município na Justiça e fazer cumprir a lei que proíbe os motoristas acumularem a função de cobrador nos ônibus.

Na segunda solicitado junto a Justiça a realização da licitação do serviço de transporte coletivo urbano em Pará de Minas, pois o contrato entre a Turi e o município está vencido. Foram esgotados todos os prazos e a TURI opera na cidade por meio de contrato precário.

Nesta terceira ação o vereador está solicitando na Justiça a apresentação da apólice de seguro conforme exigência do contrato firmado entre a prestadora do serviço e o município. Mais uma exigência legal que deve ser cumprida pela empresa:

Mário Justino da Silva
mariojustino_reuniao

O vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende (PSDB) também aproveitou para falar sobre o grande número de reclamações por parte dos usuários do transporte coletivo urbano. São várias queixas sobre demora dos itinerários:

Ênio Talma Ferreira de Rezende
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O vice-presidente da mesa diretora, Daniel Melo, presidiu os trabalhos pela primeira vez. Ele afirma que a reunião transcorreu tranquilamente e a principal cobrança foi em relação aos problemas do transporte coletivo urbano:

Daniel Melo
danielmelo_reuniao

A próxima reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas será realizada na segunda-feira, 9 de abril, a partir das 18 horas, horário regimental. Toda a população é convidada a comparecer e acompanhar os trabalhos do Poder Legislativo.