Termina nesta terça prazo para quitar dívidas do IPVA e Taxa de Licenciamento com redução de juros e multas

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A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) lançou um programa para incentivar os contribuintes inadimplentes a quitarem os débitos com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a Taxa de Licenciamento.

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Os contribuintes que possuem IPVA vencido até 31/12/2016 não autuados, poderão promover a emissão do DAE para pagamento com os benefícios no site da SEF. O prazo para pagamento encerra nesta terça-feira, 31 de outubro.

Débitos vencidos até 31 de dezembro 2016 poderão ser pagos à vista sem multas e juros. Redução de 50% no pagamento de 2 a 6 parcelas. O valor de cada prestação não poderá ser menor que R$ 200,00.

No caso das taxas vencidas até 31 de dezembro do ano passado, os contribuintes poderão quitar os débitos à vista com 100% de desconto das multas e juros e 80% para até 36 parcelas. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 250,00.

De acordo com a agência da Administração Fazendária (AF), mais de 8 mil veículos emplacados em Pará de Minas tem débitos até o dia 31 de dezembro de 2016 e que não aderiram ao programa de anistia.

Segundo Elita Aparecida Costa Andrade, chefe da AF, muitos proprietários venderam os veículos e não regularizaram a situação perante o cadastro do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). É importante tomar os devidos cuidados com essas informações para evitar problemas com o fisco:


Elita Aparecida Costa Andrade
anistiaelita1

Outra situação é em relação a venda dos veículos sem a devida transferência da propriedade para o comprador. Isso pode gerar impostos, juros e multas que serão cobrados pelo sistema do governo estadual:

Elita Aparecida Costa Andrade
anistiaelita2

A adesão ao Regularize pode ser feita até terça-feira, 31 de outubro. Dúvidas podem ser sanadas no site da Secretaria de Estado de Fazenda ou na agência da Administração Fazendária.

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