Audiência pública solicitada pelo Deputado Inácio Franco discute os desafios da Lei Maria da Penha

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Foto: Daniel Protzner
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A Lei Federal 11.340, de 2006, conhecida em todo o país como Lei Maria da Penha, completou 10 anos, neste mês. Requerida pelo Deputado Estadual Inácio Franco, uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no dia 24 agosto, abriu espaço para o debate sobre os avanços e desafios enfrentados pelas mulheres vítimas da violência dentro de casa. A legislação brasileira está entre as três melhores do mundo na classificação feita pela Organização das Nações Unidas, mas o índice de violência contra as mulheres ainda é considerado alto no país.

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Para o deputado Inácio Franco, é importante discutir os desafios futuros para a legislação. Ele enfatizou que lei vem salvando vidas, denunciando e punindo agressores. Dados levantados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea mostram que a Lei Maria da Penha é responsável pela redução em cerca de 10% da taxa de homicídios contra as mulheres dentro de casa. Porém, o parlamentar enfatizou que é preciso que a norma funcione em todos os municípios.

Foto: Daniel Protzner
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Representantes de entidades de defesa das mulheres vítimas da violência em Minas reconheceram que as mulheres conquistaram muitos direitos nesses dez anos e que o saldo é positivo, nesse período. E acrescentaram que não é possível deixar de falar dos problemas que ainda persistem. A desembargadora superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça, destacou que muitos casos de violência doméstica contra mulheres ainda prescrevem e ficam sem punição. Para ela, não dá para entender uma demora de três a cinco anos para que os procedimentos sejam concluídos. Kárin Emmerich defendeu a necessidade de acelerar julgamento dos processos.

A coordenadora da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, Ermelinda Ireno, disse que ainda são muitos os gargalos da Lei Maria da Penha. Apesar de Minas Gerais ter sido pioneira em serviços para a mulher vítima de violência, ela acrescentou que a aplicação da lei ainda é insuficiente. “Violência contra a mulher é crime e, se é crime, tem que ter condenação e não apenas medidas protetivas”, enfatizou. Com informações do portal ALMG.

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