GRNEWS TV: Antes de falar de emenda impositiva, o cidadão precisa entender o orçamento municipal e a aplicação dos recursos públicos

Durante participação no videocast Papo com Geraldo Rodrigues, apresentado de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas, pelo canal GRNEWS no YouTube, Rodrigo Campos, morador da comunidade Meireles, apresentou contribuições para a discussão da emenda impositiva em Pará de Minas.

Como funciona o orçamento municipal
Para compreender a importância das emendas impositivas, é fundamental dar um passo atrás e entender como funciona o orçamento municipal. Esse processo é o que define onde e como cada centavo arrecadado será investido.

Três etapas fundamentais
O orçamento se organiza em três leis: o Plano Plurianual (PPA), que planeja ações para quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define prioridades anuais; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima receitas e fixa despesas. Tudo passa pela análise e aprovação da Câmara Municipal.

Participação popular e transparência
A legislação exige que a população seja ouvida em audiências públicas e tenha acesso a informações claras sobre o uso do dinheiro público. Afinal, a gestão dos recursos municipais é um direito coletivo.

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