Prefeitura de Pará de Minas obtém vitória na justiça e confirma aumento do IPTU a partir de 2018

A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou ao longo de 2017 projetos que mexem com o bolso dos paraminense, conforme declarou o próprio presidente do Legislativo Mário Justino da Silva (PRB), assim que recebeu os projetos do Executivo.

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Um dos projetos altera o Código Tributário do Município fazendo aumentar taxas e tributos pagos pelos contribuintes, como a Taxa de Resíduos Sólidos, ou simplesmente taxa do Lixo, que é cobrada junto com a guia do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

Os vereadores também aprovaram a correção da Planta de Valores Imobiliários que impactará diretamente no aumento do IPTU a partir de 2018 e nos anos seguintes.

A reação dos paraminense foi muito forte contra os vereadores que votaram favoráveis ao projeto. Diante disso, eles se reuniram e anunciaram que aprovariam um novo projeto de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos (DEM) revogando o anterior que aumenta o IPTU.

Eles cumpriram a promessa, mas o projeto foi vetado pelo prefeito Elias Diniz (PSD). Durante reunião extraordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2017, a Câmara Municipal derrubou o veto do prefeito Elias Diniz ao texto integrado ao Projeto de Lei 174 que institui a Planta de Valores Imobiliários do município.

Como plenário derrubou o veto do prefeito e o presidente da Casa, vereador Mário Justino da Silva promulgou a lei no dia 19 de dezembro. Como já era previsto, essa polêmica discussão continuaria no Poder Judiciário. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) será impetrada pelo Poder Executivo.

Trata-se de uma ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal (CF). Por ser a máxima do país, a constituição deve ser respeita pelas demais leis.

A medida foi adiantada ao Portal GRNEWS pelo Procurador-Geral do Município, Júlio César de Oliveira, no dia 13 de dezembro de 2017. Ele explicou que a ação estava sendo preparada pelo departamento jurídico da prefeitura.

A Prefeitura de Pará de Minas cumpriu o prometido de questionar judicialmente a revogação ao texto integrado ao Projeto de Lei 174 que institui a Planta de Valores Imobiliários do município.

Na manhã desta sexta-feira, 29 de dezembro, a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Pará de Minas enviou nota ao Portal GRNEWS informando que o município obteve vitória nesta ação impetrada junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Dessa forma o município garante o direito de cobrar o IPTU mais caro dos paraminense a partir de 2018.

Veja a íntegra da nota oficial:
“A Prefeitura de Pará de Minas informa que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisão do desembargador Wander Marotta, declarou inconstitucional a lei aprovada pela Câmara Municipal que havia revogado a planta de valores do IPTU. Com esta decisão, o Poder Judiciário reconheceu a inconstitucionalidade daquele ato e a legalidade das ações do poder executivo.

Os recursos arrecadados com o IPTU serão diretamente aplicados na ampliação de vagas no sistema de educação, principalmente em creches, e no atendimento na área de saúde, com a diminuição das filas de exames e cirurgias eletivas, manutenção e ampliação do atendimento no Hospital Nossa Senhora da Conceição, que voltou a atender a população, e manutenção do pagamento dos servidores e demais obrigações em dia. Os contribuintes poderão acompanhar e simular o valor de seu imposto no portal da prefeitura.”

Os contribuintes paraminenses podem acessar AQUI e simular o valor da guia do IPTU que devem pagar a partir de abril de 2018.

A reportagem do Portal GRNEWS questionou a Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Pará de Minas sobre o fato. Mas até esta publicação não recebemos a informação indicando se a Procuradoria Jurídica ou mesmo a presidência do Legislativo paraminense pretende recorrer da decisão.