Prefeitura de Pará de Minas cria comissão para julgar recursos de infrações cometidas pela TURI

O Portal GRNEWS apurou que a Prefeitura de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Pública, publicou o Decreto nº 11.732/2021 que cria a Junta Administrativa de Julgamento de Recurso de Infração do Transporte Coletivo Urbano (JURI). Esta comissão é responsável por julgar todos os processos referentes à Turi, responsável pelo transporte coletivo em Pará de Minas.

Quando os fiscais do Departamento de Trânsito e Transporte, vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, aplicam alguma multa à Turi, a empresa pode entrar com um recurso para reverter o processo. Agora, com a criação da Junta, esta será responsável por julgar a infração, já que é um órgão de segunda e última instância.

Quando a multa é aplicada pela Polícia Militar, a empresa precisa entrar com recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), órgão do governo estadual.

A JURI então analisa e julga recursos interpostos pela concessionária; solicita aos órgãos e entidades de trânsito informações complementares sobre os recursos para ter mais detalhes sobre a situação; e encaminha aos órgãos informações sobre problemas observados nas autuações.

A nova junta será constituída por seis membros, sendo três titulares e três suplentes, indicados pelo órgão de trânsito do Município e pelas entidades representativas da concessionária e dos rodoviários, para mandato de dois anos.

As reuniões deverão acontecer uma vez por semana e as decisões devem ser fundamentadas e aprovadas por maioria simples de votos. Não cabe recurso após uma decisão dos membros.