Vereador sai em defesa de servidores e critica decreto da prefeitura que suspende direitos de agentes de saúde e de endemias em Pará de Minas

Durante a reunião da Câmara Municipal de Pará de Minas, realizada ontem (27), o vereador Gustavo Henrique Duarte Silva (PSDB) manifestou forte crítica ao decreto da prefeitura que suspende temporariamente pagamentos de direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. A decisão foi tomada pela administração municipal após uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que declarou inconstitucional uma lei semelhante.

Entenda a origem do decreto
Conforme publicado pelo Portal GRNEWS, Decreto nº 13.982/2025 suspende os efeitos financeiros da Lei Complementar nº 6.679/2021, que garantiu direitos estatutários aos agentes anteriormente contratados sob o regime da CLT. A prefeitura tomou essa medida em caráter preventivo, alegando que a decisão do Órgão Especial do TJMG sobre a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 6.648/2021 pode ser aplicada, por analogia, à LC nº 6.679/2021.

O Tribunal entendeu que a lei anterior feriu a Constituição Federal ao permitir a efetivação de servidores sem concurso público, contrariando o artigo 37, inciso II. Embora não exista, até o momento, uma declaração formal de inconstitucionalidade da LC nº 6.679/2021, a gestão municipal optou por suspender os pagamentos previstos nela até que haja uma definição judicial definitiva.

O decreto não afeta valores já pagos antes da sua publicação, mas interrompe tanto novos pagamentos quanto a análise de processos relacionados a vantagens e benefícios previstos na lei. Esses processos ficam arquivados até decisão administrativa ou judicial posterior.

Críticas e questionamentos do vereador
O vereador Gustavo Henrique Duarte Silva questionou duramente a reunião do Legislativo a decisão do Executivo. Para ele, a prefeitura escolheu o caminho mais prejudicial aos servidores, especialmente por tomar uma decisão unilateral sem antes buscar outros meios legais para resolver a situação.

O vereador também criticou a forma como os servidores ficaram sabendo do decreto, relatando que muitos ficaram sabendo da suspensão de seus direitos de forma repentina e sem qualquer aviso prévio:

Gustavo Henrique Duarte Silva
gustavoacs1

Requerimento aprovado por unanimidade
Durante a reunião, foi aprovado um requerimento, assinado por todos os 17 vereadores, solicitando esclarecimentos da prefeitura. Entre os principais questionamentos estão:

Qual foi o fundamento legal para a edição do decreto?

Existe alguma ação judicial em andamento contra o município relacionada a essa lei?

Caso a suspensão seja revogada, os servidores terão direito ao pagamento retroativo dos valores não pagos?

Se a suspensão se tornar definitiva, o Executivo pretende enviar um projeto de lei para alterar ou revogar a LC nº 6.679/2021?

Por que, em abril deste ano, a própria Procuradoria do Município havia declarado que os pagamentos eram “juridicamente possíveis”, e agora essa posição foi revertida em menos de 30 dias?

Reflexo entre os servidores
Também é crescente o descontentamento entre os agentes de saúde e de combate às endemias, que se sentem desvalorizados, em relação as pessoas que ocupam cargos comissionados que são mais valorizados do que quem está na linha de frente, prestando serviço direto à população.

O vereador Gustavo Henrique relembrou que, durante as eleições, foi defendida uma proposta de valorização dos servidores públicos. Afirmou que essa valorização não pode ficar apenas no discurso, mas deve ser concretizada na prática pela gestão municipal.