Vereador quer mudar lei que trata da criação do Conselho e Fundo Municipal de Defesa do Consumidor

O Projeto de Lei nº 25/2021 foi protocolado nesta semana na Câmara de Vereadores de Pará de Minas. Caso seja aprovado, vai alterar trechos da Lei nº 6.157 de 2018, que trata da criação do Conselho Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor (CONDECON) e o Fundo Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor (FMDC).

No artigo 2º da Lei será acrescido que “um representante de organização da sociedade civil que atenda aos requisitos”, já que atualmente são quatro membros do poder público e três da sociedade. Outra mudança é no artigo 6º. Se aprovado será acrescido que “no custeio de obras e ações de reparação de danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município”. Um terceiro inciso também pode ser acrescentado, e diz que “obras e ações de reparação deverão possuir nexo com o bem lesado”.

O vereador Hélio Andrade de Melo Júnior (PSL) é o autor do projeto e tem o objetivo de incluir mais um representante da sociedade civil como conselheiro. Além disso, busca acrescentar trechos à lei que trata do Fundo Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor.

Ao Portal GRNEWS, ele disse que a ideia surgiu após o rompimento da barragem em Brumadinho em 2019 e após a Vale firmar um Termo de Compromisso com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Prefeitura e Águas de Pará de Minas:

Hélio Andrade de Melo Júnior
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O projeto foi protocolado na segunda-feira (22) e está na Diretoria Legislativa aguardando parecer de comissões. Não há prazo para ser votado.