Pessoas em tratamento de câncer podem solicitar isenção de IPTU em Pará de Minas; gratuidade no transporte público foi vetada

Conforme publicado pelo Portal GRNEWS, os dois projetos visando beneficiar pessoas que passam por tratamento de câncer são de autoria do vereador Sérgio Martins Vargas (MDB).

As duas matérias foram aprovadas pelo Legislativo em 5 de dezembro durante a última reunião ordinária semanal de 2022, antes do recesso parlamentar. Depois seguiram para análise do prefeito Elias Diniz (PSD).

O Projeto de Lei Ordinária nº 136/2022, foi aprovado, e dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que for de propriedade e residência de pessoa com neoplasia maligna (câncer) ou de seu cônjuge e/ou filha (o).

Antes da aprovação do projeto, o vereador solicitou informações sobre o impacto financeiro. Obteve a resposta da Secretara Municipal de Saúde indicando que até o mês de outubro de 2022, 257 pessoas estavam em tratamento oncológico na rede pública de Pará de Minas:

Este projeto de lei foi analisado e sancionado pelo prefeito Elias Diniz em 20 de dezembro de 2022, como disse ao Portal GRNEWS o autor a proposta Sérgio Martins Vargas. E quem tiver direito, já pode procurar a prefeitura para solicitar a isenção do IPTU:

Sérgio Martins Vargas
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Durante a reunião realizada em 5 de dezembro do ano passado, a Câmara Municipal também aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 139/2022, de autoria de Sérgio Martins Vargas, que propõe a gratuidade no transporte coletivo urbano municipal a pessoas residentes em Pará de Minas que se encontrarem em tratamento de câncer. Mas este projeto, conforme o vereador, foi vetado pelo prefeito Elias Diniz.

Ainda sobre o IPTU, durante a reunião da Câmara Municipal de Pará de Minas realizada na noite de segunda-feira, 23 de janeiro, os vereadores aprovaram requerimento de autoria de Nilton Reis Lopes (MDB) e assinado por todos, sugerindo ao prefeito Elias Diniz que encaminhe projeto ao Legislativo com isenção de multas e juros para os contribuintes paraminenses que alegam dificuldades para quitar o IPTU em atraso. Lembrando que a partir de abril de 2023 começa o vencimento da cota única ou a primeira parcela do IPTU referente ao exercício 2023 em Pará de Minas.