Sancionada lei que amplia para três anos mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Pará de Minas

Conforme publicado pelo Portal GRNEWS, durante reunião ordinária, realizada em 28 de novembro, os vereadores paraminenses aprovaram em primeira e segunda votações por 16 votos a 0, o Projeto de Lei 140/2022.

A matéria foi enviada pelo Executivo Municipal e promove alteração na Lei Municipal 6.012/2016 que criou o Conselho Municipal de Saúde. Esta proposta aprovada pela Câmara Municipal amplia de dois para três anos o mandato dos integrantes do Conselho Municipal de Saúde de Pará de Minas.

O Portal GRNEWS também teve acesso a decisão do prefeito Elias Diniz (PSD), que sancionou o projeto e estabeleceu a Lei Municipal 6.826/2022, conforme os termos aprovados pelos vereadores.

A Lei Municipal 6.826/2022 prevê em seu Artigo 7° que o mandato dos conselheiros efetivos e suplentes será de três anos, podendo ser reconduzidos a critério das respectivas representações.

A Lei Municipal 6.826/2022 está em vigor desde o dia 2 de dezembro de 2022. O documento também foi assinado por Hernando Fernandes da Silva, Procurador Geral do Município de Pará de Minas.