Prefeito sanciona lei que garante direito de amamentar em locais públicos e privados em Pará de Minas

Conforme publicado pelo Portal GRNEWS, a Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou por unanimidade, em 09 de setembro de 2025, o Projeto de Lei Ordinária nº 125/2025, de autoria da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano (PSDB). Agora transformada na Lei nº 7.205/2025, a iniciativa cria a Política Municipal de Proteção, Promoção e Apoio ao Aleitamento Materno. A medida assegura às lactantes o direito de amamentar em qualquer espaço público ou privado de uso coletivo, sem que sejam alvo de proibições ou constrangimentos.

Direito de amamentar sem restrições
O texto estabelece que nenhuma mãe poderá ser impedida, obrigada a se retirar ou deslocada para locais isolados durante a amamentação. Quem descumprir a lei estará sujeito a advertência e, em caso de reincidência, multa equivalente a um salário-mínimo.

Ações educativas e apoio estrutural
Além da proteção legal, a lei prevê campanhas permanentes de conscientização sobre a importância do aleitamento materno exclusivo até os seis meses e continuado até os dois anos ou mais. Também está prevista a criação de salas de apoio à amamentação em empresas e órgãos públicos, bem como a capacitação de profissionais para oferecer acolhimento adequado.

Selo de incentivo e reconhecimento
Outro ponto de destaque é a criação do Selo “Amigo da Amamentação”, que será concedido a estabelecimentos que disponibilizarem ambientes seguros e confortáveis para mães e bebês.

Avanços e desafios
Durante a tramitação, a vereadora autora do projeto ressaltou que, embora o Brasil tenha avançado na valorização do aleitamento materno, em Pará de Minas ainda há falhas em políticas públicas, principalmente no período em que muitas mulheres retornam ao trabalho, entre o quarto e o sexto mês após o parto. A nova lei busca justamente reduzir essas dificuldades e fortalecer a rede de apoio às mães.