Código de Defesa do Consumidor protege direitos dos brasileiros há mais de três décadas

Criado há 31 anos, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) é um dos principais meios de garantia dos direitos do consumidor. Com o documento ficam garantidos os direitos, mas também deveres, e assim as duas partes não tem prejuízos.

O CDC foi criado através da Lei 8.078 e ao longo do tempo vem sendo adaptada conforme as mudanças de mercado. Entre as principais garantias da lei estão as informações claras e precisas sobre produtos e serviços; proteção da vida, saúde e segurança; e proteção contra publicidade enganosa e abusiva.

O coordenador do Procon de Pará de Minas Bruno Soares de Souza destaca a importância desta lei:

Bruno Soares de Souza
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Bruno Soares de Souza deixa claro ainda que a lei foi criada para proteger os direitos do consumidor, porém, ele tem deveres que também devem ser cumpridos. Caso por exemplo, de trocas:

Bruno Soares de Souza
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Caso tenha algum problema, o consumidor pode procurar o Procon de Pará de Minas na Rua Sacramento, nº 317, Centro. Os telefones para mais informações são (37) 3231-9292 e 3231-9226.