Deputado Eduardo Barbosa propõe Plano Nacional de Assistência Social com duração de dez anos

O deputado federal Eduardo Barbosa apresentou o Projeto de Lei 9394/2017 para inserir na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8742/1993) a obrigatoriedade de elaboração de Plano Nacional de Assistência Social, de duração decenal, para definir diretrizes, bem como objetivos, metas e estratégias para assegurar o fortalecimento da assistência social e a efetividade dos princípios definidos na LOAS.

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Para Eduardo Barbosa, os maiores avanços na Assistência Social coincidiram com a aprovação do I Plano Decenal de Assistência Social que vigorou de 2005 a 2015. “É necessário que esse planejamento seja institucionalizado e não dependa apenas da vontade dos gestores que ocupem momentaneamente cargos de direção no órgão responsável pela coordenação dessa política pública. Tornando essa medida uma obrigação legal, acreditamos propiciar maior segurança jurídica para a ampla rede de assistência social que estamos construindo em nosso país”, afirmou o deputado.

Eduardo Barbosa afirmou que, enquanto não consta em lei essa exigência de aprovação do Plano Decenal para a Assistência Social, ele tomou a iniciativa, por meio do Projeto de Lei nº 9.250, de 2017, de propor a transformação em lei do atual Plano Nacional de Assistência Social para 2016 a 2026, apresentado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e já aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

O projeto aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados para definir em quais comissões tramitará.