Câmara Municipal aprova reajuste para servidores que recebem menos que o salário mínimo na Prefeitura de Pará de Minas

A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou por unanimidade, em primeira e segunda votações, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025. O projeto promove adequações em duas leis municipais: a Lei Complementar Municipal 5.288/2011, que trata do Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério, e a Lei Complementar Municipal nº 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos. A aprovação ocorreu durante uma reunião nesta terça-feira, 23 de setembro de 2025.

A iniciativa busca corrigir a remuneração de servidores que ganham menos que o salário mínimo, passando o salário base para R$ 1.630,00. Os vereadores Irene Susana da Silva de Melo Franco e Gustavo Henrique Duarte Silva comentaram a aprovação.

Defasagem salarial e a busca por um avanço
A vereadora Irene Melo Franco relatou que o projeto é resultado de várias reuniões e encontros com a comissão de educação, o conselho municipal de educação, o sindicato, secretários de educação e o prefeito e vice-prefeito. Ela explicou que, inicialmente, a prefeitura afirmou que não haveria alteração no percentual de correção, o que ela considerou “um disparate”.

Apesar do valor de R$ 1.630,00 ser menor que os R$ 1.850,00 reivindicados pela categoria, a vereadora destacou que a maioria dos servidores se posicionou a favor da proposta, entendendo que “é melhor esse valor do que não ter nenhum”. Irene também parabenizou a administração municipal por fazer a correção em 9 meses de gestão, já que o reajuste para esse grupo de servidores “teria que ter acontecido há muito tempo”. O prefeito Inácio Franco ponderou que fará uma “melhor análise” no próximo ano e dará um aumento mais justo, caso a prefeitura esteja em melhores condições financeiras:

Irene Susana da Silva de Melo Franco
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O vereador Gustavo Henrique Duarte Silva, que criticou a forma como o projeto foi apresentado, apontou que a aprovação não resolve a defasagem de anos, mas sim corrige a necessidade de a prefeitura ter que pagar um complemento para que o salário chegue ao valor do mínimo. Ele defendeu que o reajuste geral anual deveria ser escalonado, com índices diferentes para salários mais altos e mais baixos, para que os que ganham menos recebam uma correção mais digna:

Gustavo Henrique Duarte Silva
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Críticas à estrutura do projeto
O parlamentar expressou sua insatisfação com a proposta, afirmando que a prefeitura cometeu um “equívoco ao apresentar num único projeto três temas completamente distintos”. Ele disse que o texto misturou o reajuste para servidores que ganham os menores salários (como os de serviços gerais, jardineiros, porteiros e vigias), o reajuste para diretores e a transformação do cargo de secretário escolar para assessor:

Gustavo Henrique Duarte Silva
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Gustavo Henrique Duarte Silva afirmou que a prefeitura criou um “clima ruim” e a impressão de uma “guerra” entre diretores e servidores de serviços gerais, com valores de aumento muito diferentes, como um aumento de “cento e poucos” reais para alguns e “mais de 1000” para outros. Ele criticou o que chamou de “método de proposição legislativa” de colocar um tema em um projeto para que ele seja aprovado junto com outro.

Gustavo Henrique Duarte Silva
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Mudanças e suas razões
O Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 também promoveu outras mudanças, como a equiparação dos vencimentos do Coordenador Pedagógico ao cargo de Diretor I. A mensagem que acompanhou o projeto explica que a adequação dos vencimentos dos diretores e coordenadores foi uma necessidade, pois em algumas situações, um servidor que ocupava dois cargos de magistério recebia uma remuneração superior à de um diretor.

Além disso, o projeto cria o cargo de Assessor Escolar para substituir o de Secretário Escolar. Essa mudança, segundo o documento, ocorreu para cumprir uma recomendação do Ministério Público de Minas Gerais. O Ministério Público, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionou as atribuições do cargo de “Secretário de Escola”, que não eram compatíveis com um cargo de recrutamento amplo.

Gustavo Duarte Silva expressou desconforto com a mudança do cargo de secretário escolar para assessor. Ele disse sentir um “cheirinho de coisa errada” na forma como as mudanças foram feitas, e mencionou que o sindicato alega que a transformação não cumpre o organograma geral. O vereador afirmou que o sindicato planeja denunciar a questão ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) se a lei for aprovada dessa forma.