Para oferecer recepcionista para Câmara de Pará de Minas vencedora de licitação terá que ser excluída do Simples Nacional

No final de julho uma notícia publicada pelo Portal GRNEWS gerou muitos questionamentos entre os paraminenses. A Câmara Municipal de Pará de Minas publicou edital para contratar uma empresa especializada na prestação de forma contínua de serviço de recepcionista. Constava na licitação, na modalidade menor preço, que o valor poderia chegar a R$ 5.256,75 por mês, totalizando até R$ 63.081,12 anualmente. O contrato seria para um ano podendo ser prorrogado por mais 12 meses.

Após muitas discussões, tanto de paraminenses nas redes sociais e até mesmo de vereadores, o processo licitatório teve início. Porém a Comissão de Licitação da Câmara recebeu uma recomendação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) através da representante da Comarca de Pará de Minas, a promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público Juliana Maria Ribeiro da Fonseca Salomão, para que suspendesse o processo. Ela analisaria a legalidade da terceirização.

Após analisar a documentação solicitada e enviada pela Câmara Municipal, a promotora autorizou a retomada da licitação dizendo não haver problemas.

Os trâmites continuaram e no dia 5 de setembro foi realizada mais uma etapa do processo. Participaram representantes das empresas Conservel Ltda., Atrativa Service Ltda. que ofereceu o serviço por R$ 54.496,08 anualmente e Otimiza Terceirização e Serviços Eireli que cobrará R$ 49.006,56 por ano. Na ata da reunião não consta o valor oferecido pela Conservel Ltda. para executar o serviço.

Como a modalidade é menor preço foi dada como vencedora a Otimiza Terceirização e Serviços Eireli. As outras empresas tinham cinco dias para entrar com recurso caso não concordassem com o resultado.

O que foi feito. O representante da Conservel que já havia declarado que entraria com o recurso enviou ofício à Comissão de Licitações da Câmara. Segundo o documento a empresa vencedora é optante pelo Simples Nacional. Pela legislação a microempresa ou empresa de pequeno porte que opta pelo programa não pode realizar cessão ou locação de mão-de-obra, principal objeto da licitação da qual participou.

A empresa pediu então a desclassificação da vencedora e caso não seja acolhida a sugestão, a Câmara Municipal deve enviar cópias das atas e planilhas à Receita Federal do Brasil para desenquadrar a empresa do programa Simples Nacional na qual está inserida.

A Otimiza Terceirização e Serviços Eireli respondeu aos questionamentos da Conservel. A empresa cita que tem credibilidade no mercado como fornecedora de serviços de terceirização de mão-de-obra e sempre participa de licitações como a da Câmara Municipal de Pará de Minas. Garantiu ainda que o valor ofertado não é baseado no Simples Nacional.

A Câmara Municipal teria prazo até 20 de setembro para analisar o recurso e as contrarrazões. Como a data foi ponto facultativo do poder público o resultado foi publicado na segunda-feira, 23 de setembro. Segundo a Comissão, a Otimiza exerce o trabalho exigido no edital, tanto pelo contrato social como os atestados de capacidade técnica apresentados. A condição de Simples Nacional não impede a participação da empresa no certame.

A Câmara Municipal então negou o recurso da Conservel e reabilitou a Otimiza, porém, assim que o contrato for assinado com o Legislativo a empresa deverá ser excluída do Simples nacional. O resultado foi assinado pelo representante do Setor de Compras e Licitações e também pelo presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, Dilhermando Rodrigues Filho (PSDB).

Nos próximos dias o Setor de Licitações entrará em contato com a empresa para saber se ela deseja assinado o contrato com a Câmara Municipal de Pará de Minas, já que se o fizer, saíra do Simples Nacional e pagará mais impostos, o que vai elevar os custos e ultrapassar o valor vencedor na licitação. Caso a Otimiza não queira assumir o serviço, a Conservel se tornará responsável por oferecer o serviço de recepcionista no Legislativo paraminense.