Legislativo paraminense recorre à justiça e recupera R$ 170 mil pagos ao INSS; restituição do dinheiro já começou

O anúncio foi feito pelo presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pará de Minas Dilhermando Rodrigues Filho (PSDB) nesta segunda-feira, 23 de dezembro.

Ele contou que durante cursos em que participou sobre gestão pública soube que o Legislativo paraminense poderia ter direito ao ressarcimento de valores pagos a maior ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) referente ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT).

O RAT é a contribuição destinada ao custeio das aposentadorias especiais e dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ou acidente de trabalho.

Isso ficou definido por meio da Lei do Custeio 8.212/91, determinando que a alíquota do tributo deve ser de 1%, 2% ou 3%, caso a atividade preponderante seja, de risco leve, médio ou grave.

A mesma lei também permite que as empresas possam pagar os riscos ambientais do trabalho por estabelecimento ou de forma unificada, pelo grupo todo e as empresas podem aplicar estas alíquotas por indivíduo e não necessariamente pelo CNAE de cada filial.

Dilhermando Rodrigues Filho disse que a Câmara Municipal de Pará de Minas recolhia 2% para o INSS referente ao RAT. Mas com decisão recente da justiça na qual os riscos de acidentes de trabalhos nos órgãos públicos são menores.

Com esta decisão o percentual caiu para 1%. Ato contínuo, ele contratou advogados especialistas em Direito Tributário e obteve ganho judicial para que o Legislativo seja restituído em R$ 170 mil, valor que já está sendo deduzido de repasses ao INSS:

Dilhermando Rodrigues Filho
dilhermandorat1

A quantia restante de R$ 90 mil que a Câmara Municipal de Pará de Minas poderá deduzir de pagamentos ao INSS será restituída na gestão do presidente Marcílio Magela de Souza (MDB), que assumirá a presidência da Mesa Diretora do Legislativo paraminenses pela quinta vez no dia 1º de janeiro de 2020.