Vereadores aprovam projeto regulamentando futuros empréstimos que a Prefeitura de Pará de Minas pretender contrair

Os vereadores se reuniram na noite desta segunda-feira, 22 de maio, no plenário da Câmara Municipal de Pará de Minas. O Portal GRNEWS acompanhou a reunião ordinária com cinco projetos em pauta, mais de 30 requerimentos e uma moção de aplausos.

A primeira matéria em pauta foi o Projeto de Lei Complementar nº 08/2022, que dá nova redação ao Capítulo III – Do Parcelamento – Título VI – do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal (Lei Municipal nº 4.658/2006) alterada pela Lei Municipal nº 6.637/2021.

Este projeto havia sido retirado de pauta na reunião anterior pela Mesa Diretora a pedido dos vereadores. No encontro dessa noite as dúvidas ainda persistiam e a matéria recebeu pedido de vista feito por Leandro Guimarães Vieira (PTB), que preside a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente da Câmara Municipal. Ao Portal GRNEWS, o vereador confirma que ainda restam dúvidas e justificou o pedido de vistas:

Leandro Guimarães Vieira
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Logo após o vereador Luiz Fernando de Lima (Cidadania) pediu vistas ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2023 que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará de Minas e dá outras providências.

Na sequência teve início a discussão para encaminhamento de votação do Projeto de Lei Ordinária nº 31/2023 que trata sobre a instrução de projeto de lei que visa a autorizar o Poder Executivo a contratar operações de crédito no município de Pará de Minas.

Este projeto foi apresentado pelo vereador Gustavo Henrique Duarte Silva (PSDB) e já possuía um pedido de vistas. Na reunião da noite desta segunda-feira (22), foi aprovado em primeira e segunda votações por 16 votos a 0. Também foi aprovada uma emenda apresentada pelo vereador Dilhermando Rodrigues Filho (PSDB). Esta emenda foi aprovada por 15 votos a 0, sendo que o vereador Luiz Fernando de Lima se absteve de seu voto.

O autor da proposta Gustavo Henrique Duarte Silva explica que o objetivo é regulamentar a contratação de crédito por parte do gestor municipal, que deverá seguir algumas diretrizes para ter a aprovação da Câmara Municipal, evitando que os vereadores aprovem o crédito sem saber como o dinheiro será investido:

Gustavo Henrique Duarte Silva
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O vereador disse que ainda que a Câmara Municipal se antecipou, uma vez que o prefeito Elias Diniz (PSD) já se reuniu com os vereadores e falou sobre a possibilidade de contatar empréstimo para realizar obras em Pará de Minas. Ele também acredita que a gestão municipal acatará este novo regramento em nome da transparência:

Gustavo Henrique Duarte Silva
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Depois os vereadores analisaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023 que trata da aprovação das contas prestadas pela Prefeitura de Pará de Minas referentes ao ano de 2020, embasando-se no parecer favorável à aprovação emitido previamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1104358.

Este projeto possuía um pedido de vista feito pelo vereador Gustavo Henrique Duarte Silva e foi aprovado por 17 votos a 0 em votação única. Entretanto, o vereador Gustavo Henrique Duarte Silva criticou a inércia do Legislativo paraminense que tomou um puxão de orelhas por tanta demora em aprovar as contas do Executivo Municipal referentes ao ano de 2020:

Gustavo Henrique Duarte Silva
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Durante a reunião os vereadores também discutiram o Projeto de Lei Ordinária nº 39/2023 que promove alterações no artigo 1º da Lei 6.432/2020que autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica Municipal. Trata-se do imóvel onde está situado o galpão da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Pará de Minas (Ascamp). A matéria foi aprovada em duas votações por 16 votos a 0.