Câmara Municipal aprova em primeira votação projeto que autoriza remanejamento de recursos na Prefeitura de Pará de Minas

Durante a reunião ordinária realizada nesta terça-feira, 22 de abril, a Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 16/2025. O Portal GRNEWS acompanhou a votação em que a proposta, que recebeu 14 votos favoráveis e 2 contrários, autoriza o Executivo municipal a realizar remanejamentos, transposições e transferências de dotações orçamentárias entre diferentes órgãos e categorias de despesas da administração pública.

Os votos contrários foram registrados pelos vereadores Vinicius Alves de Menezes (Republicanos) e Gustavo Henrique Duarte Silva (PSDB), que manifestaram preocupações quanto à amplitude da autorização e seus possíveis impactos na execução do orçamento público.

Entenda o projeto: mais flexibilidade para o Executivo
O Projeto de Lei nº 16/2025 foi apresentado para dar maior celeridade à administração municipal na gestão dos recursos públicos. A proposta permite que, diante de necessidades emergenciais ou ajustes de planejamento, o prefeito possa realocar verbas entre setores e categorias de despesa, respeitando, claro, os limites constitucionais e as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/64, que regula as finanças públicas no Brasil.

Conforme a justificativa do Executivo, a medida visa evitar a necessidade de encaminhar novos projetos de lei a cada necessidade de ajuste orçamentário, garantindo maior eficiência administrativa e rapidez na resposta às demandas da população.

Pedido de vistas levantou debate sobre controle e responsabilidade
O projeto já havia sido tema de debate na sessão anterior, no dia 15 de abril. Na ocasião, o vereador Vinicius Alves de Menezes, que também preside a Comissão de Legislação e Justiça, solicitou vistas da proposta. Ele justificou o pedido afirmando que não houve diálogo prévio suficiente entre o Legislativo e o Executivo para detalhar os efeitos da medida.

Para Vinicius Alves de Menezes, o projeto, da forma como foi apresentado, poderia ser interpretado como uma concessão ampla de poderes ao prefeito, sem mecanismos claros de controle e fiscalização. O parlamentar defendeu que o Legislativo deve preservar sua função de acompanhar a gestão dos recursos públicos com responsabilidade e cautela, evitando a concessão de um “cheque em branco” ao Executivo.

Ainda durante seu pronunciamento, o vereador reconheceu que a legislação brasileira prevê instrumentos para esse tipo de movimentação orçamentária, mas insistiu na necessidade de um debate mais aprofundado para assegurar a observância dos princípios da transparência e responsabilidade fiscal.

Próximos passos e expectativa para votação final
Com a aprovação em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 16/2025 ainda deverá passar por nova apreciação em plenário. Até lá, os parlamentares poderão discutir eventuais ajustes ou condições para garantir que o remanejamento de recursos ocorra com a devida supervisão do Legislativo.

A Comissão de Legislação e Justiça também poderá solicitar esclarecimentos adicionais ao Executivo municipal, a fim de assegurar que a medida esteja em total conformidade com a boa prática administrativa e atenda aos interesses da sociedade.

A expectativa é de que o projeto volte à pauta na próxima reunião, marcada para 29 de abril, em uma votação que poderá consolidar a autonomia administrativa do Executivo ou exigir novas salvaguardas para a movimentação de recursos públicos.