Vereadores aprovam projeto que cria Força de Segurança Armada Municipal no Rio de Janeiro

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em primeira discussão, durante sessão extraordinária realizada na terça-feira (3), o projeto de lei complementar que propõe a mudança do nome da Guarda Municipal (GM-Rio) para Força de Segurança Municipal do Rio de Janeiro (FSM-Rio). Com 33 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção, a medida avança para uma segunda votação, prometendo redefinir a atuação da segurança pública na capital fluminense.

Criação da Força de Segurança Armada: policiamento ostensivo com armas de fogo
A principal inovação da proposta é a criação da Força de Segurança Armada (FSA), um órgão de elite que terá a prerrogativa de utilizar armas de fogo para o policiamento ostensivo, preventivo e comunitário na cidade. O presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (PSD), expressou a ambição por uma cidade mais segura: “Nosso objetivo comum é contribuir para uma cidade mais segura. Vamos trabalhar em emendas para o Rio poder contar com uma Guarda Municipal mais preparada, com regras claras, para poder ajudar de verdade a população”.

Estrutura, nomeação e regras de armamento
A proposta estabelece que a Força de Segurança Armada gozará de autonomia funcional e será comandada por um diretor-chefe, cuja nomeação e exoneração serão de livre decisão do prefeito. Este diretor será responsável por coordenar as atividades da FSA. O texto também impõe restrições importantes: veda a aquisição de armas de fogo para uso pessoal dos agentes e determina que o armamento utilizado em serviço seja acautelado ao fim do expediente.

O líder do governo na Câmara do Rio, vereador Marcio Ribeiro (PSD), assegurou que o projeto será aprimorado por meio de emendas. “É importante que possamos discutir esse projeto e as emendas que estão por vir com tranquilidade, ao lado dos vereadores que realmente querem contribuir para melhorar a segurança pública na cidade”, declarou.

Contratação, remuneração e ingresso de guardas municipais
O projeto prevê a possibilidade de contratação de agentes da FSA por tempo determinado, com um prazo máximo de um ano, prorrogável por até cinco vezes. A remuneração estipulada para o agente da Força de Segurança Armada é de R$ 13.033. Guardas municipais também poderão integrar essa tropa especial por meio de concurso interno, e, enquanto estiverem lotados na FSA, receberão uma gratificação por uso de arma de fogo no valor de R$ 10.283,48.

Críticas e preocupações da oposição
A proposta gerou críticas por parte dos parlamentares que votaram contra a contratação temporária. O vereador Dr. Rogério Amorim (PL) questionou a sustentabilidade do modelo: “Aprovar esse projeto é acabar com a Guarda Municipal. Outro grande problema é que esses agentes vão prender um criminoso nas ruas e deverão deixar as suas armas acauteladas. Eles podem sofrer represálias. Onde ficarão acauteladas essas armas? O que faremos com esses homens depois de seis anos?”.

A vereadora Thais Ferreira (PSOL) argumentou que a proposta carece de maior discussão com a prefeitura e não garante a valorização da Guarda Municipal. “É um projeto que não tem a capacidade de reduzir danos e nem de garantir a valorização da Guarda Municipal. A apresentação que veio para a Câmara foi insuficiente, as audiências públicas foram insuficientes e a Guarda Municipal, que carece de valorização, não foi ouvida”, observou.

Já a vereadora Tainá de Paula (PT) destacou a importância de mecanismos de transparência e controle público para coibir irregularidades. “É essencial que a gente tenha mecanismos de transparência e de controle público. Esse projeto precisa inserir o debate do Conselho Cidadão, de participação social. Essa força de segurança municipal não pode ser aparelho da higienização da cidade. A defesa dos camelôs e da população de rua é uma pauta histórica para nós”, afirmou.

Impacto orçamentário da reestruturação
A prefeitura estima que o impacto orçamentário da reestruturação da Força de Segurança Municipal será de R$ 38,2 milhões em 2025, R$ 215,7 milhões em 2026 e R$ 463,2 milhões em 2027. Com informações da Agência Brasil