Entenda o que é e como funciona uma Comissão Processante, instaurada na Câmara de Pará de Minas

O Regimento Interno da Câmara é claro no artigo 16 quando diz que “a denúncia de falta de decoro parlamentar por qualquer membro da Câmara poderá ser feita por vereador ou por qualquer cidadão” e no segundo inciso enfatiza que “toda e qualquer denúncia será apreciada por uma comissão especial, que emitirá parecer para discussão e votação em Plenário”.

Conforme publicado pelo Portal GRNEWS na noite de segunda (20), esta comissão foi instaurada na Câmara de Vereadores de Pará de Minas. A Comissão Processante será responsável por averiguar denúncias de quebra de decoro parlamentar por duas vereadoras.

Durante a reunião desta semana, os vereadores sortearam os membros da comissão. Os definidos como efetivos são Dilhermando Rodrigues Filho (PSDB), Ronilvelton Correa Barbosa (Republicanos) e Carlos Roberto Lázaro (Podemos). Já os membros suplentes são Sérgio Martins Vargas (MDB), Cléber Gonçalves (PSB) e Luiz Lima (Cidadania).

Eles analisarão os casos, depois devem elaborar  um relatório e levar para votação em plenário, durante reunião ordinária.

O Portal GRNEWS ouviu o presidente da Câmara, Nilton Reis Lopes (MDB), que ressalta a imparcialidade da comissão formada, que tem vereadores de vários partidos que com responsabilidade irão analisar com cautela todas as informações e provas recebidas:

Nilton Reis Lopes
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Nilton Reis Lopes adianta ainda que uma comissão foi formada para atuar junto à Mesa Diretora e atualizar o Regimento Interno da Câmara de Pará de Minas. Além disso, pretende criar uma Comissão de Ética permanente:

Nilton Reis Lopes
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A Comissão Processante ainda não divulgou os atos oficiais de quando iniciará os trabalhos.