Audiência Pública amplia debate sobre Emenda Impositiva com participação de entidades sociais que precisam de ajuda
WhatsAppA Câmara Municipal de Pará de Minas promoveu, na noite de quinta-feira (20), uma audiência pública para discutir a proposta de implantação da Emenda Impositiva no município. Com expressiva participação popular, o evento contou com manifestações diversas de vereadores, cidadãos e representantes de instituições da sociedade civil. A maioria absoluta dos participantes manifestou apoio à proposta.
O objetivo da audiência foi fomentar o debate público sobre a possibilidade de alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), permitindo que vereadores possam direcionar percentual aproximado de 2% do orçamento municipal para áreas e projetos específicos por meio de emendas impositivas, sendo a metade para a saúde pública, — que, por sua natureza, obrigam o Executivo a cumprir a destinação orçamentária estabelecida pelo Legislativo.
Representante da APAE defende a emenda e destaca impacto social
Daniel Barbosa, presidente da Executiva do PSDB em Pará de Minas e representante da Federação das APAEs de Minas Gerais, participou da audiência e elogiou a iniciativa da Câmara. Segundo ele, o debate é legítimo e necessário, e parabenizou o presidente da Casa, vereador Délio Alves Ferreira, por trazer o tema à discussão pública com transparência e abertura.
Barbosa destacou que a Emenda Impositiva, implantada no Congresso Nacional em 2015, passou a ser replicada em diversos estados e municípios, e que uma década depois já é possível avaliar com mais clareza seus pontos fortes e fragilidades:
Daniel Barbosa
Participação social e fiscalização são pilares do modelo
Durante sua fala, Daniel Barbosa reforçou a importância da fiscalização e da participação popular como garantias para o bom uso dos recursos. Segundo ele, a Emenda Impositiva não deve ser confundida com práticas indevidas, e mecanismos legais já existem para coibir qualquer irregularidade.
Barbosa ainda ressaltou a necessidade de a população acompanhar o processo desde a indicação da emenda até sua execução, sugerindo inclusive que o modelo permita maior envolvimento social, a exemplo do orçamento participativo:
Daniel Barbosa
Emenda Impositiva como solução para demandas urgentes das instituições
Com conhecimento profundo da realidade das APAEs, Daniel falou também com propriedade sobre os desafios enfrentados pelas instituições de atendimento à pessoa com deficiência. Ele explicou que, embora as entidades recebam repasses públicos, a demanda é muito maior do que a capacidade de atendimento.
Segundo ele, a Emenda Impositiva pode ser uma fonte adicional de financiamento para essas instituições, permitindo ampliar os atendimentos:
Daniel Barbosa
PSDB local libera bancada para votação individual
Questionado sobre o posicionamento do PSDB quanto à votação do projeto, Daniel Barbosa explicou que, embora seja defensor da medida, o partido não irá impor um voto unificado:
Daniel Barbosa
Próximos passos
Com a audiência concluída, a Câmara deverá instituir uma comissão especial para redigir o projeto de lei que altera a LDO, viabilizando — ou não — a adoção da Emenda Impositiva no município. O texto será posteriormente submetido ao plenário para votação.
A ampla participação social e a argumentação técnica apresentada por representantes de instituições como a APAE demonstram que a discussão vai muito além da política: trata-se de um debate sobre justiça social, eficiência na gestão pública e valorização do Legislativo enquanto canal direto entre a população e o orçamento público.
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