Pará de Minas realiza audiência pública nesta quarta para discutir transporte coletivo urbano

Durante a reunião Ordinária realizada no dia 10 de setembro a Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou a Lei 6524/208 que dispõe sobre as diretrizes do transporte coletivo de passageiros no município.

Os vereadores apresentaram e aprovaram 14 emendas a proposta. As mudanças foram adotadas pelos parlamentares com o objetivo de melhorar a legislação e beneficiar a todos os usuários dos lotações.

Após a aprovação a matéria foi encaminhada para o Poder Executivo. De acordo com a Lei Orgânica, o prefeito deve sancionar ou vetar a lei e as emendas. Nestes casos o veto pode ser total ou parcial.

Quando ocorrem vetos à matéria volta para a Câmara Municipal para discussão dos vereadores. Eles podem ser aprovados ou derrubados pelos vereadores em plenário. Quando são derrubados, podem ser promulgados pelo Legislativo e se tornam parte da lei aprovada.

A lei que trata da licitação do transporte público não foi sancionada e nem vetada por Elias Diniz (PSD). Por isso o presidente da Câmara Municipal, Marcus Vinícius Rios Faria (MDB), anunciou o Ato Promulgatório 03/2018.

A promulgação aconteceu na quinta-feira, 11 de outubro. O procurador-geral do município, Júlio César Oliveira, explicou que o prefeito entendeu que houve algumas inconstitucionalidades na propositura.

Informou também que será promovida uma audiência pública para discutir todo o processo e possíveis mudanças visando o melhor para a população. Este encontro acontecerá nesta quarta-feira, 21 de novembro, a partir das 19 horas.

As discussões a respeito da nova concessão do transporte coletivo urbano serão realizadas no plenário da Câmara Municipal e toda a população está convidada a participar.