Câmara Municipal vota projeto que abre caminho para a venda de lotes sem infraestrutura em Pará de Minas

O Portal GRNEWS acompanhou na noite de ontem, 19 de junho, a reunião semanal ordinária realizada no plenário da Câmara Municipal de Pará de Minas. Durante o encontro, com três projetos pautados pela Mesa Diretora, muitos debates em plenário.

Uma das matérias que gerou muitas discussões, foi o Projeto de Lei Complementar Nº 08/2022 que trata do parcelamento e do uso e ocupação do solo alterando as diretrizes do Plano Diretor Municipal aprovado pela Lei Municipal Nº 4.658/2006, que já foi alterada pela Lei Municipal Nº 6.637/2021, foi o primeiro a ser colocado em discussão.

Esta matéria de autoria do Executivo Municipal altera o Plano Diretor de Pará de Minas tramita na Casa Legislativa desde o ano de 2022 causando muitas discussões. A falta de segurança entre os vereadores para votar esta proposta em várias ocasiões provocou vários adiamentos. Isso ficou ainda mais nítido durante a reunião da noite de ontem (19).

A matéria havia recebido dois pedidos de vistas anteriores. Um deles feito pelo vereador Leandro Guimarães Vieira (PTB), presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicas e Meio Ambiente da Casa Legislativa. Outro pelo vereador e secretário da Mesa Diretora Ronivelton Correia Barbosa (Republicanos) pediu vistas ao projeto em nome da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas.

Posteriormente, o vereador Luiz Fernando de Lima (Cidadania) solicitou, por meio de requerimento verbal o adiamento de discussão. O presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, Márcio Lara (PSD), submeteu o pedido a votação do plenário, que aprovou o pedido por 15 votos a 0.

A matéria voltaria ao plenário na reunião de 12 de junho, mas foi retirada de pauta pela Mesa Diretora, porque uma submenda não havia recebido pareceres das comissões e da Procuradoria Geral da Câmara Municipal.

No encontro da noite de ontem (19) a matéria foi muito discutida e o placar de 9 votos a favor e 7 contra demonstra que os vereadores não estão convictos que esta seja a melhor decisão para os cidadãos paraminenses que poderão vir a serem prejudicados em futuras compras de lotes sem a infraestrutura necessária básica.

De um lado, o argumento da Prefeitura de Pará de Minas que a flexibilização da lei facilitará para os investidores que poderão iniciar a venda dos lotes sem entregar a infraestrutura completa como pavimentação de ruas, água, esgoto e energia elétrica. O vereador Gustavo Henrique Duarte Silva (PSDB) afirmou em plenário que caso este projeto seja aprovado, qualquer pasto de braquiária poderá ser fatiado e vendido como lote, sem infraestrutura.

Vereadores também argumentaram durante a reunião que o projeto só beneficia os investidores, enquanto os cidadãos paraminenses que lutarem a vida inteira para comprar seus lotes poderão ser muito prejudicados e ficarão sem ter a quem recorrer.

Ressaltaram que isso já ocorreu no passado, quando loteamentos eram implantados, lotes vendidos e depois a prefeitura tinha que retirar muito dinheiro do IPTU dos contribuintes, que deveria ir para a Saúde, por exemplo, para cobrir gastos com infraestrutura em bairros que deveriam ter sido urbanizados pelos incorporadores, que ficaram com todo o dinheiro dos lotes vendidos, sem qualquer contrapartida.

O vereador e vice-presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, Cléber Gonçalves (PSB), que votou contra o projeto e se absteve em todas as emendas, disse ao Portal GRNEWS que a aprovação em primeira votação abrindo caminho para a venda de lotes sem qualquer infraestrutura é um retrocesso para o progresso e para o povo de Pará de Minas.

Afirmou que ele não quer fazer parte disso, já que sua família sofreu na pele os problemas de comprar um lote, com muita dificuldade, em um empreendimento somente com promessa de infraestrutura, mas que a realidade era completamente diferente:

Cléber Gonçalves
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O vice-presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas também disse ter conversado com investidores em loteamentos e, ao contrário do que diz a prefeitura de Pará de Minas, o valor dos lotes não será reduzido, mesmo sem qualquer infraestrutura:

Cléber Gonçalves
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A este projeto foram apresentadas 10 emendas. E quem acompanha o Legislativo sabe que quando a matéria recebe tantas emendas, é porque ela não é boa o suficiente e pode trazer problemas futuros. Neste caso em específico, para o cidadão que lutar muito e vier a comprar um lote sem qualquer infraestrutura, conforme dito em plenário por vereadores.

Desse total de emendas, quatro foram retiradas. Outras seis foram aprovadas. O vereador Gustavo Henrique Duarte Silva afirmou que as emendas não tornaram o projeto bom, e sim um projeto menos pior.

Ele também votou contra uma delas, na qual a seguradora que for contratada para garantir a realização das obras de infraestrutura no empreendimento, caso o incorporador deixe o projeto após ele vender boa parte dos lotes, a própria seguradora é quem ficará responsável pelo dinheiro do seguro.

Gustavo Henrique Duarte Silva disse que esse dinheiro não vai ser depositado em nome de nenhum órgão público municipal para fazer a gestão do dinheiro. Dessa forma a seguradora pagará a si mesma, e ainda poderá contratar uma empresa para fazer um serviço barato que não atenda as necessidades dos cidadãos que comprarem nos lotes em locais sem infraestrutura:

Gustavo Henrique Duarte Silva
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Um dos que votaram a favor desse projeto, que abre caminho para a venda de lotes sem a infraestrutura completa em Pará de Minas, foi o vereador Leandro Guimarães Vieira, presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicas e Meio Ambiente. Ele entende que com as emendas o projeto que flexibiliza a venda de lotes a favor dos investidores traz segurança para quem comprar os lotes, mesmo sem a urbanização básica:

Leandro Guimarães Vieira
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Votaram a favor do Projeto de Lei Complementar Nº 08/2022 que trata do parcelamento e do uso e ocupação do solo alterando as diretrizes do Plano Diretor Municipal, com isso abrindo caminho para a venda de lotes sem infraestrutura completa em futuros bairros em Pará de Minas, os seguintes vereadores:

Leandro Guimarães Vieira

Ronivelton Correia Barbosa

Dilhermando Rodrigues Filho (PSDB)

Marcílio Magela de Souza (MDB)

Nilton Reis Lopes (MDB)

Renato Almeida Costa Faria (PSDB)

Ricardo Duarte Rocha (MDB)

Rodrigo Alves de Meneses (MDB)

Gladstone Correa Dias (PSDB)

Votaram contra o projeto que pode trazer problemas para cidadãos que vierem a comprar lotes em futuros empreendimentos sem infraestrutura completa os seguintes vereadores;

Cléber Gonçalves

Gustavo Henrique Duarte Silva

Luiz Fernando de Lima

Carlos Roberto Lázaro (Podemos)

Irene Susana da Silva de Melo Franco (PSB)

Hélio Andrade de Melo Júnior (União Brasil)

Sérgio Martins Vargas (MDB)

O projeto ainda será submetido a segunda votação na próxima reunião do Legislativo paraminense.

Após a votação da noite de ontem (19), a reportagem do Portal GRNEWS ouviu de vereadores, que votaram contra e a favor. Disseram que até a votação em segunda, muita coisa ainda pode acontecer neste projeto.

Quem votou contra ainda tem esperança que os colegas repensem seus votos em favor daqueles que lutam a vida inteira para comprar um lote e podem ser prejudicados caso o Legislativo paraminense aprove este projeto.

Outro ponto analisado, é que para história não entra quem votou contra ou a favor, e sim a Câmara Municipal de Pará de Minas.