Lei Maria da Penha passa a ser aplicada em agressões de pai contra filha

A Lei nº 11.340 foi criada em 2006 e é mais conhecida como Lei Maria da Penha, que define que a violência doméstica contra a mulher é crime. Desde a criação várias alterações foram feitas na legislação, tornando-a mais punitiva em proteção às mulheres.

Porém, em todos os casos já relatados, a violência doméstica era do atual ou ex-companheiro da vítima. Mas recentemente, uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acrescentou mais uma aplicação à lei Maria da Penha.

A 15ª Câmara de Direito Criminal entendeu que a lei pode ser aplicada também em casos de agressão do pai contra a filha.

O Portal GRNEWS ouviu a advogada especialista em Direito de Família Janine Batista Lemos que explica a nova decisão do Tribunal de Justiça:

Janine Batista Lemos
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Os desembargadores entenderam que a aplicação da Lei Maria da Penha foi correta neste caso pois as agressões foram cometidas de um familiar do sexo masculino contra a vítima do sexo feminino, residentes no mesmo local.