Câmara Municipal aprova garantia vinculada ao FPM e abre caminho para liberar crédito de R$ 60 milhões para Pará de Minas

Conforme publicado pelo Portal GRNEWS, no dia 06 de dezembro de 2023, a Câmara Municipal aprovou, durante reunião extraordinária, projeto autorizando a Prefeitura de Pará de Minas a contrair empréstimo de R$ 60 milhões, que chegará aos R$ 100 milhões, incluindo os juros.

O projeto de empréstimo a ser concedido pela Caixa Econômica Federal, por meio da linha de crédito denominada Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA), foi sancionado pelo prefeito Elias Diniz (PSD) em 07 de dezembro de 2023.

De acordo com o projeto, o dinheiro será utilizado para realizar obras de asfaltamento de diversas estradas rurais; duplicação de trecho da MGC 352, atrás do Bairro Santos Dumont até a construção de novo trevo de acesso ao Bairro Padre Libério; recapeamento asfáltico de ruas e avenidas na área urbana, onde as operações tapa-buracos não resolvem mais o problema das vias.

Porém, após aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Conforme em 20 de dezembro de 2023, e publicada no dia seguinte, o Executivo Municipal enviou novo projeto de lei para na Câmara Municipal em janeiro deste ano.

O documento citava que para a liberação do empréstimo, a Caixa Econômica Federal passou a exigir que o município ofereça como contragarantia à garantia da União a vinculação de percentual do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Assim, caso o município não pague a parcela mensal, a Caixa já desconta o valor automaticamente do repasse do FPM.

No dia 15 de março a Câmara Municipal de Pará de Minas se reuniu extraordinariamente para votar esse projeto, mas a matéria saiu de pauta atendendo pedido de vistas feito pelo vereador Gustavo Henrique Duarte Silva (PSDB), após muito debate entre os vereadores.

Com isso, o Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024 que dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal 6. 971/2023 que autoriza o Município de Pará de Minas a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal com outorga de garantia e dá outras providências, com caráter de urgência solicitado, retornou para votação em plenário durante a reunião ordinária desta terça-feira, 19 de março.

O vereador e ex-presidente do Legislativo paraminense, Márcio Lara (PSD), apresentou o Requerimento nº 441 de 2024, com fulcro no artigo 122, Incisos I e II do Regimento Interno, solicitando urgência na votação do projeto que oferta a contragarantia para liberar o empréstimo de R$ 60 milhões.

O artigo 122 do Regimento Interno diz que “Qualquer vereador poderá propor urgência para discussão e votação de matéria, desde que:

I – se trate de assunto que poderá se tornar ineficaz se a discussão e a votação não ocorrerem imediatamente;

II – de seu adiamento possa resultar prejuízo para o interesse público;

III – se trate de projeto do prefeito com pedido de urgência legalmente formulado, desde que já tenha transcorrido metade do prazo de tramitação fixado pela Lei Orgânica.

§1º – O presidente submeterá ao Plenário o requerimento de urgência para discussão e votação, desde que se enquadre nos termos dos itens I a III do caput.
§2° – Aprovado o requerimento de urgência, a Câmara deliberará sobre a matéria, não sendo permitida concessão de vistas.”

Após muito debate em plenário, este requerimento foi colocado em votação e o placar foi 8 a 8. Coube ao presidente da Mesa Diretora Dilhermando Rodrigues Filho (PSDB) votar para desempatar. Ele votou favorável ao requerimento que foi aprovado por 9 votos a 8.

Logo após o vereador Gustavo Henrique Duarte Silva propôs uma emenda oral para que os recursos só fossem liberados a partir de 2025. Enquanto ele foi entregar a emenda à Mesa Diretora, o presidente abriu a primeira votação, já que ninguém havia manifestado para discutir o projeto.

Com a votação aberta, o vereador Gustavo Henrique Duarte Silva recorreu ao artigo 206 do Regimento Interno para que pudesse se manifestar para encaminhamento de votação. O pedido foi acatado. Assim, ele e outros vereadores puderam se pronunciaram sobre o projeto.

Em seguida o projeto foi aprovado em primeira votação por 9 votos a 8. Novamente deu empate e o presidente Dilhermando Rodrigues Filho desempatou favorável à aprovação do projeto.

Votaram a favor do projeto os seguintes vereadores:

Dilhermando Rodrigues Filho

Marcílio Magela de Souza (MDB)

Márcio Lara

Nilton Reis Lopes (MDB)

Renato de Almeida Costa Faria (PSDB)

Ricardo Duarte Rocha (MDB)

Rodrigo Alves Meneses (MDB)

Ronivelton Corrêa Barbosa (Republicanos)

Gladstone Correa Dias (PSDB)

Votaram contrários ao projeto os seguintes vereadores:

Carlos Roberto Lázaro (Podemos)

Cléber Gonçalves (PSB)

Gustavo Henrique Duarte Silva

Irene Susana da Silva Melo Franco (PSB)

Hélio Andrade de Melo Júnior (União Brasil)

Leandro Guimarães Vieira (PTB)

Luiz Fernando de Lima (Cidadania)

Sérgio Martins Vargas (MDB)

Em seguida, foi votada a Emenda Oral apresentada pelo vereador Gustavo Henrique Duarte Silva e rejeitada por 9 votos a 8. Mais uma vez, o presidente da Mesa Diretora Dilhermando Rodrigues Filho desempatou e votou contrário à emenda que propôs que a Caixa só liberasse os recursos de R$ 60 milhões para Pará de Minas a partir de 2025.

Para encerrar, o Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024 que oferece contragarantia ao empréstimo foi aprovado em segunda votação, repetindo o placar da primeira votação, com os mesmos vereadores votando sim e não, e o presidente desempatando favorável a aprovação do projeto.

Logo após, foi aberta a fase de oradores inscritos para pronunciamentos na tribuna livre do Legislativo paraminense. O primeiro a se manifestar foi o cidadão Wellington Flávio Gomes, que falou sobre a votação contrária ao seu requerimento de uso da tribuna em reunião anterior e perseguição sofrida como servidor público.

Depois, Maria de Lourdes Liguori, enfermeira e Referência Técnica da Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde, conversou com os vereadores sobre a situação relativa aos casos de Covid-19 em Pará de Minas, atendendo convite do vereador e presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal, Carlos Roberto Lázaro.

Ainda durante a reunião desta terça-feira (19), o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Dimitri Gonçalves de Morais, acompanhado pelo engenheiro eletricista Israel Bernardes e Jonathan Rodrigues, representante da empresa que cuida da iluminação pública em Pará de Minas, conversaram com os parlamentares sobre este serviço, atendendo convite do vereador Hélio Andrade de Melo Júnior.